“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal

Medida Provisória251 de 14/06/2005
Art. 8º, §2º - Fica assegurada a participação da Secretaria Nacional de Juventude no controle e acompanhamento do Projeto Escola de Fábrica, observadas as diretrizes da ação governamental voltadas à promoção de políticas públicas para a juventude propostas pelo Conselho Nacional da Juventude - CNJ.
Medida Provisória1.203 de 29/12/2023
Art. 15, II, a - unidades situadas em capitais de Unidades Federativas ou em suas regiões metropolitanas, nas seguintes localidades: 1. Amazônia Legal; 2. faixa de fronteira do território nacional; e 3. Estado do Mato Grosso do Sul; e...
Medida Provisória163 de 23/01/2004
Art. 1º, Parágrafo Único, b - política nacional de segurança alimentar e nutricional;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1651-43 de 05 de Maio de 1998
Art. 16, IX - do Ministério da Justiça, além do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Conselho Nacional de Trânsito, do Conselho Federal de Entorpecentes, do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Nacional de Segurança Pública, do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, do Departamento de Polícia Federal, do Arquivo Nacional, da Imprensa Nacional, da...
Medida Provisória434 de 04/06/2008
Art. 14, §6º - O Diretor-Geral da ABIN poderá designar o servidor para ter lotação em qualquer parte do território nacional.
Medida Provisória791 de 25/07/2017
Art. 4º, I - implementar a política nacional para as atividades de mineração;...
Medida Provisória527 de 18/03/2011
Art. 3º, Parágrafo Único, VII - do Ministério da Defesa: o Conselho Militar de Defesa, o Comando da Marinha, o Comando do Exército, o Comando da Aeronáutica, o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a Escola Superior de Guerra, Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia- CENSIPAM, o Hospital das Forças Armadas, a Representação Brasileira na Junta Interamericana de Defesa, até três Secretarias e um órgão de Controle Interno; (...) XIV - do Ministério da Justiça: o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o C...
Medida Provisória46 de 25/06/2002
Art. 5º, Parágrafo Único - Em decorrência do disposto neste artigo, os cargos de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional e de Técnico do Tesouro Nacional passam a denominar-se, respectivamente, Auditor-Fiscal da Receita Federal e Técnico da Receita Federal.