“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

Constituição
Constituição Federal
Art. 198, I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;...
- república federativa do brasil
- organização do estado
- direitos fundamentais
Constituição
Constituição de 1937
Art. 9º, d - para assegurar a execução dos seguintes princípios constitucionais: (Redação dada pela Lei Constitucional nº 9, de 1945) 1º) forma republicana e representativa de governo; (Incluído pela Lei Constitucional nº 9, de 1945) 2º) governo presidencial; e (Incluído pela Lei Constitucional nº 9, de 1945) 3º) direitos e garantias assegurados na Constituição; (Incluído pela Lei Constitucional nº 9, de 1945)...
Constituição
Constituição de 1891
Art. 24 - O Deputado ou Senador não pode também ser Presidente ou fazer parte de Diretorias de bancos, companhias ou empresas que gozem favores do Governo federal definidos em lei.
Constituição
Constituição de 1824
Art. 15, XIII - Autorisar ao Governo, para contrahir emprestimos.
Constituição
Constituição de 1934
Art. 57, b - a Constituição e a fórma de governo federal;...
Lei Delegada11 de 11/10/1962
Art. 7º, d - as contribuições de governos estaduais, municipais ou de outras entidades nacionais ou internacionais;...
Lei Delegada1 de 25/09/1962
Art. 2º, c - exercer, em nome do Presidente do Conselho de Ministros, a liderança do Govêrno na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.
Lei Delegada8 de 11/10/1962
Art. 4º, III, a - de governos estaduais e municipais e de autarquias;...