“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto57.049 de 11/10/1965
Art. 1º - Os arts. 2º, 3º, 4º, 7º 8º, 10, 12 e 16, do Decreto nº 50.837, de 23 de junho de 1961 , que cria o Grupo Executivo da Indústria de Material Aeronáutico (GEIMA), alterado pelos Decretos ns. 51.139, de 4 de agôsto de 1961 , 34, de 12 de outubro de 1961 , 830, de 3 de abril de 1962 e 1.319, de 22 de agôsto de 1962 , passam a ter a seguinte redação: "Art. 2º O GEIMA é subordinado diretamente ao Presidente da República e vinculado ao Ministério da Aeronáutica. Art. 3º Emprêsas de Produção de
- Decreto96.775 de 27/09/1988
Art. 1º - Os incisos I, II, VI e VIII do artigo 19 do Decreto nº 85.565, de 18 de dezembro de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19 Compete especificamente aos Órgãos de Apoio a seguir: I - Ministério da Marinha, seus órgãos ou suas Organizações Militares: a) a proibição, interdição ou restrição de áreas à navegação, dispondo para que seja considerada no planejamento naval a defesa da frente marítima ou fluvial das instalações do Programa Nuclear Brasileiro, sempre que tal defesa transcender às atribuições da Força de Segurança das Unidades Operacionais, objeto do item II do artigo 18; b) o provimento da proteção ao transporte aquátic...
- Decreto6.722 de 30/12/2008
Art. 1º - O Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações, acrescido dos arts. 19-A, 19-B, 183-A, 188-F, 329-A e 329-B: "Art. 9º (...) I - (...) g) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em repartições governamentais brasileiras, lá domiciliado e contratado, inclusive o auxiliar local de que tratam os arts. 56 e 57 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local; h) o bolsista e o...
- Decreto3.452 de 09/05/2000
Art. 1º - Os arts. 9º, 10, 29, 201, 216, 278-A, 303 e 309 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º (...) § 13. Aquele que exerce, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma dessas atividades, observada, para os segurados inscritos até 29 de novembro de 1999 e sujeitos a salário-base, a tabela de transitoriedade de que trata o § 2º do art. 278-A e, para os segurad...
- Decreto11.538 de 30/05/2023
Art. 1º - O Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações orçamentárias aprovadas no exercício de 2023, poderão empenhar despesas primárias discricionárias até os limites estabelecidos no Anexo I , sem prejuízo da observância dos bloqueios constantes do Anexo XXI. (...) § 7º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, observadas, quando couber, as diretrizes da Junta de Execução O...
- Decreto10.087 de 05/11/2019
Art. 1º, LXXXIX - Decreto de 20 de setembro de 1994, que dá nova redação ao art. 3º do Decreto de 21 de setembro de 1993, que dispõe sobre o Programa Nacional de Racionalização, de Produção e do Uso de Energia; XC - Decreto de 30 de setembro de 1994, que confere novas atribuições ao Comitê Nacional criado para a preparação da participação do Brasil na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento; XCI - Decreto de 22 de novembro de 1994, que cria a Câmara Consultiva Estrutural para a Competitividade Câmara Estru...
- Decreto93.377 de 09/10/1986
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia o perímetro no ponto P-1, de coordenadas UTM E = 698.170,00m e N = 7.500.720,00m, situado no limite da faixa de domínio da estrada municipal Santo Aleixo/Piabetá, margem esquerda, a 1.500,00m do eixo da ponte sobre o rio Santo Aleixo; deste, segue pela margem direita da referida estrada, no sentido de Santo Aleixo, com a distância de 720m, até o ponto P-2, limite da área urbana; deste, segue por linhas secas, confrontando com a área urbana, com os seguintes azimutes verdadeiros e distâncias: 115º00' e 50m, até o ponto P-3; 33º00' e 300m, ...
- Decreto61.900 de 06/12/1967
Art. 1º - Fica aberto pelos Ministérios e Órgãos a seguir discriminados, os créditos especiais no total de NCr$ 20.202.341,27 (vinte milhões, duzentos e dois mil, trezentos e quarenta e um cruzeiros novos e vinte e sete centavos): Presidência da República 1) Para regularização de despesas efetuada em 1963, na forma do § 1º do art. 48 do Código de Contabilidade da União, com o Grupo de Trabalho de Brasília (MF-417.102-63)(...) 841.472,85 2) Para regularizar despesas com a liquidação de empréstimo feito pelo Banco do Brasil S.A. à extinta COFAP para operações de abastecimento no Nordeste (MF-73.l371-62)(...) 1.470.664,07 2.312.136,92 Ministério da Agricu...