“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto1.574 de 31/07/1995
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que a Convenção nº 137, da Organização Internacional do Trabalho, sobre as Repercussões Sociais dos Métodos de Manipulação de Cargos nos Portos, foi assinada em Genebra, em 27 de junho de 1973; Considerando que a Convenção ora promulgada foi oportunamente submetida ao Congresso Nacional, que a aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 29, de 22 de dezembro de 1993, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 1993; Consid...
- Decreto585 de 14/01/1936
Art. 3º - As quantidades dos minerios e materiaes extrahidos nos trabalhos de pesquisa, de que o autorizado poderá utilizar-se para analyses e ensaios industriaes, a que allude o n. VI do art. 19 do Codigo de Minas , são as constantes da tabella abaixo : Classe I até 10 tons. Classe II até 100 m³ Classe III até 100 m³ Classe IV até 5 tons. Classe V até 100 m³ Classe VI até 100 m³ Classe VII até 20 tons. Classe VIII até 200 tons. Classe IX até 200 tons. Classe X Petroleo até 200 tons. Paragrapho unico, Verificada pelo autorizado a conveniencia de proseguir nos estudos economicos e metallurgicos dos minerios extrahidos, poderá montar, para esse fim, uma ...
- Decreto49 de 05/03/1991
Art. 1º - O artigo 1º do Decreto nº 87.911, de 7 de dezembro de 1982, passa a viger com a seguinte redação: " Art. 1º - A criação de universidade e de estabelecimento isolado de ensino superior, ou de novos cursos nestes últimos estabelecimentos será autorizada pelo Presidente da República, após parecer favorável do Conselho de Educação competente, homologado pelo Ministro da Educação. § 1º - O pedido de autorização para funcionamento e o reconhecimento de universidade ou estabelecimento isolado de ensino superior e, bem assim, a criação de nov...
- Decreto49.750 de 31/12/1960
Art. 1º - Fica autorizado o Governo do Estado de Sergipe a lavrar calcário em terrenos de propriedade de Raimundo de Carvalho Cruz & Cia., e os outros, no distrito município de Laranjeiras, Estado de Sergipe, numa área de quinhentos hectares (500ha), delimitada, por um polígono mistilíneo que tem um vértice a dois mil metros (2.000m) no rumo verdadeiro sessenta e nove graus noroeste (69ºNW) da confluência dos rios Ganhamaroba e Sergipe e os lados, a partir desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: mil e quatrocentos metros (1.400m), sul (S); dois mil e cem metro...
- Decreto10.028 de 26/09/2019
Art. 1º - O Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º As liberações de recursos financeiros, pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, para pagamento de despesas de emendas parlamentares individuais e de bancada estadual de que trata a Seção X do Capítulo IV da Lei nº 13.707, de 2018, serão solicitadas pela Secretaria de Governo da Presidência da República, respeitados os limites estabelecidos no Anexo V e, ainda, o disposto no § 19 do art. 166 da Constituição e ...
- Decreto8.501 de 18/08/2015
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil firmou a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, em Nova Iorque, em 30 de agosto de 1961; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, por meio do Decreto Legislativo nº 274, de 4 de outubro de 2007, conservando o direito previsto no Artigo 8, parágrafo 3, alínea "a", item "ii"; e Considerando que o Governo brasileiro depositou, em 25 de<...
- Decreto8.567 de 12/11/2015
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai e a República do Peru firmaram, em Montevidéu, em 30 de novembro de 2005, o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58 por meio do Decreto Legislativo nº 590, de 27 de agosto de 2009; Consid...
- Decreto86.211 de 15/07/1981
O Presidente da Republica, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição e CONSIDERANDO que a transferência de órgãos da Administração Federal para Brasília foi adequadamente disciplinada pela Lei nº 5.363, de 30 de novembro de 1967, segundo a qual deverá localizar-se na Capital tão somente o núcleo central da Administração Federal, ali expressamente caracterizado; CONSIDERANDO a notória insuficiência de moradias em condições de atender satisfatoriamente às famílias dos servidores transferidos; CONSIDERANDO que a transferência crescente de órgãos...