“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto87.687 de 08/10/1982
Art. 1º - É concedida a companhia Linhas Aéreas Japonesas Sociedade Anônima, que também se denominará Japan Air Lines Company, Ltd . e, abreviadamente, JAL ou JAL, Japan Air Lines , empresa de transporte aéreo, com sede em Chiyoda-ku , Tóquio, no Japão, autorizada a funcionar no País pelo Decreto nº 37.993, de 28 de setembro de 1955, e, posteriormente, a prosseguir com suas atividades pelo Decreto nº 1.320, de 22 de agosto de 1962 e por Ultimo pela Portaria ministerial nº 1.279/GM-5, de 16 de novembro de 1979, autorização para continuar a funcionar no Brasil com a...
- Decreto8.488 de 10/07/2015
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, por meio do Decreto Legislativo nº 502, de 10 de agosto de 2009, firmado na Cidade de Praia, em 15 de setembro de 2006; e Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Secretariado Executivo da Comunidade dos Países de Língua Port...
- Decreto7.332 de 19/10/2010
Art. 17, Parágrafo Único - Caberá às diversas esferas de governo garantir o acesso pleno aos serviços públicos de saúde, educação e assistência social, por meio da oferta desses serviços, de forma a viabilizar o cumprimento das contrapartidas por parte das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família." (NR) "Art. 28 (...) § 4º Ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome disciplinará a gestão das condicionalidades do Programa Bolsa Família, especialmente no que diz respeito às consequencias do seu cumprimento e descumprimento pelas famílias beneficiárias e às hipóteses de interrupção temp...
- Decreto23.546 de 05/12/1933
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil , usando da atribuição conferida no artigo 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930; e Considerando que o Conselho Nacional de Educação, no desempenho de sua elevada missão, já se manifestou sobre a conveniência do que sejam modificados alguns dispositivos do decreto n. 20.179, de 6 de julho de 1931; e, de outro lado. Atendendo a que cumpre ao Govêrno da União não só estudar a difusão do ensino superior, mas, principalmente, zelar pela observância dos dispositivos legais que regulem o reconhecimento oficial de diplomas para o exercício das prof...
- Decreto11.000 de 17/03/2022
Art. 1º - O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º (...) XXXII - destinada, nos termos do disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013 , ao financiamento de projetos de infraestrutura de logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal; XXXIII - contratada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, destinada à cobertura, total ou parcial, de déficit e de antecipaç...
- Decreto8.833 de 04/08/2016
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, por meio do Decreto Legislativo nº 288, de 15 de setembro de 2011, o qual revogou o Decreto Legislativo nº 175, de 14 de maio de 2009; e Considerando que o Governo brasileiro depositou junto ao Secretário Executivo da Comu...
- Decreto6.745 de 19/01/2009
Art. 1º - O art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens: "Art. 21 (...) § 1º (...) 7) Administrador Regional e Secretário de Estado do Governo do Distrito Federal, ou equivalente, e cargos de Natureza Especial níveis DF-14 ou CNE-7 e superiores nas Secretarias e Administrações Regionais de interesse da segurança pública, definidos em ato do Governador do Distrito Federal; e 8) Diretor de unidade da Secretaria de
- Decreto21.461 de 03/06/1932
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil : Considerando que há necessidade de serem regulados a situação o acesso aos quadros do Exército dos oficiais ex-alunos da Escola Militar beneficiados pelo decreto n. 19.395, de 8 de novembro de 1930; Considerando que, pela amplitude de uma anistia, apenas restringida quanto a vantagens pecuniárias, devem ser outorgadas aos mesmos as vantagens que lhes poderiam advir da inexistência das causas que lhes determinaram a exclusão da Escola Militar em 1922 e anos seguintes; Considerando, entretanto, que tais vantagens não d...