“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto87.111 de 19/04/1982
Art. 1º - É concedida à sociedade anônima "IBERIA Lineas Aereas de Españ a" , empresa de transporte aéreo, com sede em Madrid, Espanha, autorizada a funcionar no País pelo Decreto nº 24.230, de 18 de dezembro de 1947 , e posteriormente, a prosseguir com suas atividades pelo Decreto nº 44.498, de 24 de setembro de 1958, autorização para continuar a funcionar no Brasil, com as modificações estatutárias que apresentou, e mediante a substituição das Cláusulas IV, V e VI que acompanham o Decreto nº 24.230, de 18 de dezembro de 1947 , e acréscimo da cláusula VI...
- Decreto11.136 de 15/07/2022
Art. 1º - O Decreto nº 9.927, de 22 de julho de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) I - (...) a) o Secretário de Inovação e Micro e Pequenas Empresas da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia; (...) c) o Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia; (...) e) o Subsecretário de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedo...
- Decreto1.240 de 15/09/1994
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que a Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Cheques foi adotada no âmbito da Segunda Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (II CIDIP), em Montevidéu, em 8 de maio de 1979; Considerando que a convenção ora promulgada foi oportunamente submetida à apreciação do Congresso Nacional, que a aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 9º, de 7 de fevereiro de 1994, publicado no Diário Oficial da União nº ...
- Decreto9.289 de 21/02/2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio foi adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Protocolo de Emenda ao Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 262, de 18 de setembro de 2008; Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Diretor-Geral da Organização ...
- Decreto96.993 de 17/10/1988
Art. 85 - A importação de eqüídeo, em caráter temporário, para participar de provas internacionais, exposições e feiras, não fica sujeita ao mesmo requisito da importação definitiva. Será facultada a permanência de eqüídeo no País, mediante expressa autorização da CCCCN, se houver processo regular de importação definitiva. 1º A importação temporária de eqüídeos para participar de competições, promovidas ou patrocinadas por entidades reconhecidas pelo Governo Federal, só poderá ser autorizada quando vier integrando representação estrangeira, ou nos casos em que a CCCCN previamente autorizar. 2º O eqüídeo importado, temporariamente, deixará o ...
- Decreto9.184 de 30/10/2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que a Decisão Mercosul/CMC/DEC. nº 12/10, que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos - IPPDH, foi aprovada na XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum - CMC, em San Juan, em 2 de agosto de 2010; Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Decisão por meio do Decreto Legislativo nº 88, de 14 de junho de 2017; e Considerando que o Governo brasileiro notificou à Secretaria do Mercosul, em 24 ...
- Decreto8.345 de 13/11/2014
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção Internacional sobre Controle de Sistemas Anti-incrustantes Danosos em Navios, adotada em Londres, em 5 de outubro de 2001, por meio do Decreto Legislativo nº 797 em 20 de dezembro de 2010; e Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido dos Países Baixos, em 20 de fevereiro ...
- Decreto8.327 de 16/10/2014
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil firmou a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Uncitral, em Viena, em 11 de abril de 1980; Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Uncitral por meio do Decreto Legislativo nº 538, de 18 de outubro de 2012; e Considerando que o Governo brasil...