“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto5.941 de 26/10/2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e Munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, por meio do Decreto Legislativo nº 36, de 22 de fevereiro de 2006; Considerando que o Governo brasileiro ratificou o citado Protocolo em 16 de março de 2006; Considerando que o Protocolo entrou em vigor internacional em 3
- Decreto5.930 de 13/10/2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Níquel - GIEN, adotados em Genebra, em 2 de maio de 1986, por meio do Decreto Legislativo nº 30, de 21 de fevereiro de 2006; Considerando que o Governo brasileiro aderiu aos referidos Termos em 2 de agosto de 2006; Considerando que os Termos de Referência e Regras de Procedimento do Gr...
- DecretoDecreto de 06 de Novembro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 3 de abril de 1994, a autorização do Governo do Estado de Minas Gerais - Rádio Inconfidência Ltda., outorgada conforme Decreto nº 89.337, de 31 de janeiro de 1984 , cujo convênio foi publicado no Diário Oficial da União em 3 de abril de 1984, sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, ser...
- DecretoDecreto de 10 de Março de 1994
Decreto de 10 de Março de 1994 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício da PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto nos arts. 21, inciso XVIII e 196 da Constituição, Considerando que as circunstâncias excepcionais de execução orçamentária vigentes, estão dificultando o integral atendimento das despesas com a rede hospitalar e com as unidades e serviços de saúde, privando a população de suas necessidades básicas de saúde, com grave risco para a própria preservação da vida humana; e, Considerando que ...
- Decreto7.811 de 20/09/2012
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo Internacional do Café de 2007, por meio do Decreto Legislativo nº 806, de 20 de dezembro de 2010, firmado pela República Federativa do Brasil em 19 de maio de 2008; Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação do referido Acordo junto à Organização Internacional do Café - OIC em 2 de fevereiro de 2011; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a Repúb...
- Decreto7.917 de 07/02/2013
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo para o Estabelecimento do Centro Sul, firmado em Genebra em 1º de setembro de 1994, por meio do Decreto Legislativo nº 347, de 26 de junho de 2009, Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação do Acordo junto ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas em 25 de setembro de 2009, e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasi...
- Decreto9.694 de 30/01/2019
Art. 1º - O Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) I - (...) a) três DAS 101.4; b) dois DAS 102.5; c) três DAS 102.4; d) dois DAS 102.1; e) dez FCPE 102.2; f) duas FCPE 102.1; e g) uma FG-1; e II - (...) c) dez FCPE 101.2; e d) duas FCPE 101.1." (NR) " Art. 3º Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Controladoria-Geral da União, na forma do Anexo IV, em cumprimento à Lei nº 13.346, de 10 de outubro de...
- Decreto6.787 de 03/03/2009
Art. 1º - O Decreto nº 5.896, de 20 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: " Art. 1º-A . A caracterização das cessões para a Secretaria-Geral da Presidência da República e para o Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República como exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar, dos militares dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, produz efeitos a partir de 1º de julho de 2005. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput às cessões realizad...