“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

Decreto6.270 de 22/11/2007
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Considerando que o Congresso Nacional aprovou os textos da Convenção nº 176 e da Recomendação nº 183 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Segurança e Saúde nas Minas, por meio do Decreto Legislativo nº 62, de 18 de abril de 2006; Considerando que o Governo brasileiro ratificou a citada Convenção em 18 de maio de 2006; Considerando que a Convenção entrou em vigor internacional em 5 de junho de 1998, e para o Brasil em 18 de maio de 2007;...
Decreto7.398 de 22/12/2010
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 327, de 27 de junho de 2003, a Quarta Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional (FMI), referente à alocação de Direitos Especiais de Saque; Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação da referida Emenda em 24 de setembro de 2003; Considerando que a Quarta Emenda entrou em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, em 1...
Decreto95.675 de 27/01/1988
Art. 4º - Os empregados da tabela própria de pessoal de que trata a Portaria nº 628, de 25 de novembro de 1981, lotados ou em exercício no Instituto Nacional de Artes Cênicas, na data da publicação deste decreto, bem como os servidores de quadros ou tabelas de outros órgãos e entidades federais, inclusive de Território e Governo do Distrito Federal em idêntica situação quanto à lotação ou exercício, poderão optar por sua integração no plano a que se refere o artigo anterior, observandose, no que couber, as disposições contidas na Lei nº 6.184, de 11 ...
Decreto5.919 de 03/10/2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, com reserva, o texto da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, concluída em Manágua, em 9 de junho de 1993, por meio do Decreto Legislativo nº 293, de 12 de julho de 2006; Considerando que o Governo brasileiro ratificou a citada Convenção em 26 de abril de 2001; Considerando que a Convenção entrou em vigor internacional em 12 de abril de 1996, e para o Bras...
Decreto5.699 de 13/02/2006
Art. 2º, §2º, I - os representantes do Governo são escolhidos entre servidores federais, preferencialmente do Ministério da Previdência Social ou do INSS, com curso superior em nível de graduação concluído e notório conhecimento da legislação previdenciária, que prestarão serviços exclusivos ao Conselho de Recursos da Previdência Social, sem prejuízo dos direitos e vantagens do respectivo cargo de origem; (...) § 9º O conselheiro afastado por qualquer das razões elencadas no Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, exceto quando decorrente de renúncia voluntária, não poderá ser novamente designado para o exercício desta funçã...
Decreto5.760 de 24/04/2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do Segundo Protocolo relativo à Convenção da Haia de 1954 para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, por meio do Decreto Legislativo nº 782, de 8 de julho de 2005; Considerando que o Governo brasileiro aderiu à citada Convenção em 23 de setembro de 2005; Considerando que a Convenção entrou em vigor internacional em 9 de março de 2004 e, para o Brasil, em 23 de ...
Decreto2.765 de 02/09/1998
Art. 1º - os arts. 5º e 6º do Decreto nº 2.618, de 5 de junho de 1998 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º(...) I - ter declarado estado de calamidade pública ou situação de emergência, na forma da legislação em vigor; (...) Parágrafo único . Excepcionalmente, nas situações em que o Estado não passa alocar a contrapartida em dinheiro para remuneração dos alistados nas frentes produtivas, estes receberão, a partir da vigência do respectivo convênio, a parcela desembolsada pelo Governo Federal." (NR) "Art. 6º (...)' I - ter declarado estado de calamidade pública, ou situação, de emergência, na forma da legislação em vigor; ...
Decreto3.832 de 01/06/2001
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Considerando que o Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, foi aprovado na VII Conferência, realizada no período de 9 a 31 de outubro de 1951; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o ato multilateral em epígrafe por meio do Decreto Legislativo nº 41, de 14 de maio de 1998; Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação do referido ato em 23 de fevereiro de 2001, passando o mesmo a...