“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto10.547 de 20/11/2020
Art. 1º - O Decreto nº 9.870, de 27 de junho de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 10 . O Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro encerrará suas atividades até 1º de dezembro de 2021, quando os cargos em comissão alocados em sua Estrutura Regimental serão remanejados para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados." (NR)...
- DecretoDecreto de 26 de Março de 1997
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira até o limite de 100% (cem por cento) do capital social de banco múltiplo a ser constituído no Brasil pelo HSBC HOLDINGS PLC e suas subsidiárias HSBC HOLDINGS B.V. e HSBC INVESTMENT BANK HOLDINGS B.V., como também a participação estrangeira até o limite de 100% (cem por cento) no capital de sociedade de arrendamento mercantil, distribuidora de títulos e valores mobiliários e corretora de títulos e valores mobiliários.
- Decreto5.640 de 26/12/2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, por meio do Decreto Legislativo nº 769, de 30 de junho de 2005; Considerando que o Governo brasileiro ratificou a citada Convenção em 16 de setembro de 2005; Considerando que a Convenção entrou em vigor internacional em 10 de abril de 2002; DECRETA:...
- Decreto11.263 de 22/11/2022
Art. 1º, Parágrafo Único - A autorização referida no caput aplica-se à prorrogação de contratos por tempo determinado firmados em decorrência da Portaria nº 7.937, de 29 de outubro de 2019, do Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, na forma do disposto na alínea "j" do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , até o limite de:...
- Decreto2.420 de 26/02/1938
O Presidente da República , atendendo ao que solicitou o Governo do Estado de Alagoas, concessionário da construção e exploração do tráfego do porto de Maceió, na enseada Jaraguá, na conformidade da cláusula VI, § 1º, do contrato de 30 de novembro de 1933, autorizado pelo decreto n. 23.459, de 16 do mesmo mês e ano, e de acordo com o que consta do processo n. 1.9442/38, da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas, DECRETA:...
- Decreto6.653 de 18/11/2008
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes, celebrada em Paris, em 19 de outubro de 2005, por meio do Decreto Legislativo nº 306, de 26 de outubro de 2007; Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação da referida Convenção em 18 de dezembro de 2007; DECRETA:...
- Decreto87.665 de 05/10/1982
Art. 1º - Fica o Governo do Estado do Maranhão, através da autarquia, INSTITUTO MARANHENSE DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL - IMTEC - TVE, vinculada à Secretaria da Educação e Cultura, autorizado a executar, pelo restante do prazo, o serviço DE radiodifusão DE sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na cidade DE São Luís, Estado do Maranhão, outorgado à FUNDAÇÃO MARANHENSE DE TELEVISÃO EDUCATIVA, através do Decreto nº 69.086, DE 17 DE agosto DE 1971, publicado no Diário Oficial da União DE 18 subseqüente.
- Decreto93.552 de 06/11/1986
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e Considerando que a implantação da Reforma Administrativa impõe adequada distribuição de pessoal no Serviço Público Federal; Considerando que a eficiência requerida do aparelho estatal pressupõe, além de estruturas ágeis, pessoal qualificado e comprometido com os programas prioritários do Governo; Considerando como fatores de dignificação da função pública a presteza e a eficácia no atendimento da população, DECRETA:...