“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto11.462 de 31/03/2023
Art. 2º, VIII - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF - ferramenta informatizada, integrante do Sistema de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br, disponibilizada pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para cadastramento dos licitantes ou fornecedores de procedimentos de contratação pública promovidos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional;...
- Decreto94.220 de 14/04/1987
Art. 1º, Parágrafo Único - A demarcação da área descrita neste artigo, denominada Área Indígena Boa Vista do Sertão do Promirim, foi realizada de acordo com o Convênio firmado entre a Fundação Nacional do Índio - FUNAI e a Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA, e homologada pelo Governo Estado de São Paulo, conforme despacho publicado no Diário Oficial do Estado a 19-4-86.
- DecretoDecreto de 28 de Maio de 2003
Art. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial para, no prazo de noventa dias contados a partir de sua instalação, avaliar e apresentar propostas para rever, propor e discutir a política do Governo Federal para a atenção a usuários de álcool, bem como harmonizar e aperfeiçoar a legislação que envolva o consumo e a propaganda de bebidas alcoólicas em território nacional. (Vide Decreto de 30.10.2003)...
- Decreto8.460 de 26/05/2015
Art. 1º - O Decreto nº 5.294, de 1º de dezembro de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) XVI - Reino da Suécia - um Coronel da Aeronáutica como Adido de Defesa, Naval, do Exército e Aeronáutico. (...) § 8º O Adido de Defesa e Naval, o Adido do Exército e o Adido Aeronáutico na Inglaterra ficam também acreditados junto ao Governo da Noruega. (...)" (NR)...
- Decreto91.186 de 03/04/1985
Art. 1º - É concedida à empresa BRITISH AIRWAYS PUBLIC LIMITED COMPANY também chamada BRITISH AIRWAYS , sucessora da BRITISH AIRWAYS BOARD , com sede na Inglaterra e no País de Gales, devidamente designada pelo Governo de Sua Majestade Britânica, conforme Troca de Notas Diplomáticas de 15 de janeiro de 1985, autorização para funcionar, no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular, para operar serviços de passageiros, carga e correio para o Brasil, com base no Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, de
- Decreto8.706 de 07/04/2016
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço sobre Cooperação em Ciência e Tecnologia foi firmado em Berna, em 29 de setembro de 2009; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 190, de 25 de maio de 2012; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 15 de junho de 2012, nos termos do parágrafo 1º de seu Artigo 13; DECRETA:...
- Decreto4.716 de 30/05/2003
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Governo da República Federativa do Brasil em 12 de agosto de l980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de l981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica; Considerando que, em 25 de junho de 1996, os Governos da República Federativa...
- Decreto6.762 de 05/02/2009
Art. 1º - O Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Africana celebrado em Brasília, em 28 de fevereiro de 2007, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.