“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto22.897 de 06/07/1933
Art. 35, c - certificados dos exames de Português, Geografia e História do Brasil, prestados no Colegio Pedro II ou em estabelecimento de ensino secundario, sob inspeção, mantido por govêrno estadual;...
- Decreto10.316 de 07/04/2020
Art. 6º - Os dados extraídos pelo Ministério da Cidadania do Cadastro Único e os dados inseridos na plataforma digital, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 5º, poderão ser submetidos a cruzamentos com as bases de dados do Governo federal, incluídas as bases de dados referentes à renda auferida pelos integrantes do grupo familiar, e, após a verificação do cumprimento dos critérios estabelecidos na Lei nº 13.982, de 2020, os beneficiários serão incluídos na folha de pagamento do auxílio emergencial. (Redação dada pelo Decreto nº 10.412, de 2020)...
- Decreto92.373 de 06/02/1986
Art. 1º - Fica o Governo do Estado de Alagoas, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO de ALAGOAS, autorizado a explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, sem objetivo comercial, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas.
- Decreto90.597 de 30/11/1984
Art. 1º - Fica o Governo do Estado de Goiás, através do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE, autorizado a explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
- Decreto98.657 de 21/12/1989
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 84, item VIII, da Constituição e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 59, de 13 de outubro de 1989, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Dinamarca, em Brasília, a 9 de junho de 1986, Considerando que o referido Acordo entrou em vigor na forma de seu Artigo XIII, DECRETA:...
- Decreto25 de 30/11/1889
Sala das sessões do Governo Provisório, 30 de novembro de 1889, 1º da Republica.
- Decreto61.239 de 25/08/1967
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, nº II, da Constituição, e CONSIDERANDO que se impõe a conclusão dos trabalhos de elaboração legislativa, iniciados em 1961, cujos anteprojetos e projetos foram amplamente divulgados pelo Departamento de Imprensa Nacional para receber sugestões; CONSIDERANDO que, pelo decurso do tempo, se torna indispensável adaptar vários dos projetos já elaborados à nova ordem constitucional e à atual política legislativa do Govêrno; CONSIDERANDO que o Govêrno já determinou a elaboração das leis complementares à Constituição vigente e está promovendo a consolidaçã...
- DecretoDecreto de 12 de Novembro de 2015
Art. 2º, §1º - O Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas poderá ser integrado por representantes convidados de outros órgãos federais, dos governos dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, dos Ministérios Públicos Estaduais e do Ministério Público Federal.