“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

Decreto-Lei8.527 de 31/12/1945
Art. 139, XIX - prestar informações ao Governo sôbre o desempenho de atribuições por parte dos órgãos do Ministério Público, bem como sôbre quaisquer assuntos concernentes à Justiça do Distrito Federal;...
Decreto Não Numeradode 21 de Junho de 2002
Art. 1º - O art. 2º do Decreto de 18 de outubro de 2000, que cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: "X - o Diretor-Presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação." (NR)...
Decreto-Lei4.073 de 30/01/1942
Lei Orgânica do Ensino Industrial
Art. 59, §2º - Reconhecidas serão as escolas industriais ou escolas técnicas mantidas e administradas pelos Municípios ou por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, e que hajam sido autorizadas pelo Governo Federal.
Decreto-Lei4.295 de 13/05/1942
Art. 5º, §5º, b - o caráter militar e a parcela de contribuição do Governo mencionadas no inciso II.
Decreto-Lei3.199 de 14/04/1941
Art. 6º - Haverá, em cada Estado ou Território, um conselho regional de desportos, que se comporá de cinco membros, nomeados pelo respectivo governo, pelo prazo de um ano, não sendo vedada a recondução.
Decreto-Lei696 de 23/07/1969
Art. 1º - Fica o Govêrno do Estado de São Paulo autorizado a contratar operação de financiamento externo com a firma Hawker Siddeley Aviation Limited, de Richmond Road, Kingston-upon-Thames, Surrey, Inglaterra, no valor de £ 558.000 (quinhentas e cinqüenta e oito mil libras esterlinas), para aquisição de um avião HS 125, série 4003, estinado ao uso do Govêrno daquele Estado.
Decreto-Lei1.985 de 29/03/1940
Art. 34, I - Dar início à lavra dentro do prazo de um ano, contado do decreto de autorização, salvo motivo de força maior, a juízo do Governo;...
Decreto Não Numeradode 22 de Março de 2006
Art. 2º, VI - incentivar a participação dos povos indígenas na formulação e execução da política indigenista do Governo Federal; e...