“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.637 de 06/10/1978
Art. 2º - Permanecem em vigor todas as obrigações do Governo Brasileiro assumidas através de convênios constitutivos de organismos financeiros internacionais.
Decreto-Lei1.168 de 22/03/1939
Art. 38 - O Governo baixará instruções, regulando a execução dos serviço permanentes de fiscalização, até ser decretado o respectivo regimento.
Decreto-Lei7.582 de 25/05/1945
Art. 3º, g - organizar e dirigir os programas de radiodifusão do Govêrno;...
Decreto-Lei9.228 de 03/05/1946
Art. 6º, Parágrafo Único - Êsses regulamentos deverão ser aprovados por decreto do Govêrno.
Decreto-Lei791 de 14/10/1938
Art. 12, §2º - Cabe exclusivamente à Missão diplomática manter correspondência direta, de interesse geral ou regional, com as autoridades principais do Governo junto ao qual esteja acreditada.
Decreto Não Numeradode 08 de Março de 1994
Art. 3º, §2º, e - Governo do Estado do Rio de Janeiro;...
Decreto-Lei7.957 de 17/09/1945
Art. 5º - O Govêrno Federal entrará em entendimento com os governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no sentido da decretação de leis que autorizem doação de terrenos para a construção de teatros e concedam isenção de impostos e taxas que recaiam sôbre os teatros, os espetáculos teatrais e atos necessários á, sua realização, bem como sôbre os terrenos adquiridos para as construções previstas no art. 2º dêste Decreto-lei.
Decreto-Lei607 de 10/08/1938
Art. 23, §2º - Para os efeitos do parágrafo anterior, o Governo indicará nas novas nomeações o tempo de exercício de cada conselheiro nomeado.