“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Medida Provisória165 de 11/02/2004
Art. 4º, Parágrafo Único - A comissão de que trata o caput deste artigo será composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação, integrantes dos quadros da ANA, da Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente e de outros órgãos e entidades do Governo Federal.
- Medida Provisória735 de 22/06/2016
Art. 6º - A integralidade do custo relativo ao fator multiplicador de 15,3 (quinze inteiros e três décimos) sobre o encargo de cessão de energia de que trata o Acordo por Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmado em 1º de setembro de 2009,, promulgado pelo Decreto nº 7.506, de 27 de junho de 2011 , será incorporada à tarifa de repasse de ITAIPU Binacional, considerando o período a partir de 1º...
- Medida Provisória259 de 01/11/1990
Art. 1º - Fica incluída na área de competência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a execução dos programas relacionados com as políticas do Governo Federal nas áreas de emprego, apoio ao trabalhador desempregado, indentificação e registro profissional, inspeção do trabalho e segurança e saúde do trabalhador.
- Medida Provisória2.220 de 04/09/2001
Art. 10, V - promover a cooperação entre os governos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a sociedade civil na formulação e execução da política nacional de desenvolvimento urbano; e...
- Medida Provisória584 de 10/10/2012
Art. 2º, VII - Comitês Olímpicos Nacionais - comitês domiciliados no exterior reconhecidos pelo CIO e responsáveis pela representação do respectivo país nos Jogos e pela cooperação com governos e entidades não governamentais durante os Jogos;...
- Medida Provisória151 de 15/03/1990
Art. 14 - O adicional de Tarifa Portuária (ATP) (Lei nº 7.700, de 21 de dezembro de 1988) passa a ser recolhido como receita vinculada da União, de acordo com o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.755, de 7 de dezembro de 1979, devendo o produto da respectiva arrecadação ser aplicado, pela Secretaria Nacional de Transportes do Ministério da Infra-Estrutura, de acordo com diretrizes baixadas pelo Presidente da República, por proposta do Conselho de Governo.
- Medida Provisória781 de 23/05/2017
Art. 1º, §6º, II - existência de cadastro no Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal - Siconv;...
- Medida Provisória293 de 17/01/1991
Art. 3º - Os estoques públicos serão liberados pelo Poder Público quando os preços de mercado se situarem acima de um preço de intervenção, atendidas as regras disciplinadoras da intervenção do governo no mercado.