“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Lei12.470 de 31/08/2011
Art. 1º - Os arts. 21 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 21 (...) § 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disp...
- Lei13.932 de 11/12/2019
Art. 2º - A Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) § 1º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo Ministro de Estado da Economia ou por representante, por ele indicado, da área fazendária do governo. (...) § 3º Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais, serão nomeados pelo Poder Executivo, terão mandato de 2 (dois) anos e poderão ser reconduzidos uma única vez, vedada a permanência de uma mesma pessoa como membro titular, como suplente ou, de forma alternada, como...
- Lei3.518 de 30/12/1958
Art. 1º - Fica retificada a Lei nº 3.327-A, de 3 de dezembro de 1957 (Orçamento para 1958) - Anexo 4 - Poder Executivo - Subanexo 4.19 - Ministério da Agricultura - 19.01 - Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário (Despesas Próprias), na forma que se segue: ONDE SE LÊ : VERBA 3.0.00 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL CONSIGNAÇÃO 3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento Subconsignação 3.1.03 - Desenvolvimento da produção 01) Acre 1) Prosseguimento da instalação de patronatos agrícolas, sendo um em Rio Branco e um em Cruzeiro do Sul, Território do Acre, em partes iguais (...) ...
- Lei2.060 de 05/11/1953
Art. 2º - O artigo 11, alínea c, do Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 (...) c) As promoções à classe N obedecerão também ao critério de merecimento, e a cada promoção concorrerão, necessária e incondicionalmente, todos os funcionários da classe anterior, colocados nos dois primeiros terços da lista de antiguidade. Parágrafo único. A lista de cada promoção à classe N constará dos nomes dos funcionários da classe M, colocados nos dois primeiros terços, por ordem de antiguidade. Art. 3º São restabelecidos no Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, com o título de Ministros ...
- Lei14.438 de 24/08/2022
Art. 14 - A Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º (...) I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação dos recursos do FGTS, de acordo com os critérios definidos nesta Lei, em conformidade com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico, microcrédito e infraestrutura urbana estabelecidas pelo governo federal; (...) XVII - estabelecer, em relação à autorização de aplicação de recursos do FGTS em fundos garantidores de crédito e sua regulamentação quanto às formas e condições: a) o valor da aplicação com fundame...
- Lei14.431 de 03/08/2022
Art. 8º - O art. 17 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 17 . Observado o disposto no art. 20 desta Lei, o Auxílio Inclusão Produtiva Urbana será efetivado por meio de depósito em uma das modalidades de conta previstas nos incisos I a V do § 11 do art. 4º desta Lei, aberta em nome de cada membro da família que apresente ampliação de renda decorrente: (...) § 1º O valor dos depósitos de que trata o caput poderá variar conforme os tipos de ocupação profissional e de atividades de que trata o ca...
- Lei7.547 de 03/12/1986
Art. 3º - As despesas de capital, programadas com base nos recursos considerados disponíveis, à vista da previsão de despesas correntes, desdobrar-se-ão na seguinte forma: Aplicação no triênio CZ$ de 1987 1987 1988 1989 A - DESPESAS POR ÓRGÃOS 1. Á Conta de Recursos do Tesouro Instituto de Tecnologia Alternativa do Distrito Federal(...) 300 300 300 Procurador Geral(...) 1 1 1 Secretaria do Governo(...) 2 2 2 Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos(...) 1 1 1 Secretaria de Finanças(...) 537.115 537.115 537.115 Secretaria de Saúd...
- Lei12.688 de 18/07/2012
Art. 29 - Os arts. 4º , 8º-A e 16-A da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º (...) § 1º (...) VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada; IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; X - o adicional de férias; XI - o adicional noturno; XII - o adicional por serviço extraordinário; XIII...