“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

Medida Provisória11 de 21/11/2001
Art. 1º, Parágrafo Único - Os benefícios do Seguro-Safra serão efetivados nos Municípios em que tenha sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato do Governo Federal.
Medida Provisória1.166 de 22/03/2023
Programa de Aquisição de Alimentos
Art. 4º, §4º, I - os agricultores familiares incluídos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico; e...
Medida Provisória726 de 12/05/2016
Art. 27, r - formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para as mulheres, incluindo: 1. elaboração e implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de caráter nacional; 2. planejamento que contribua na ação do Governo federal e das demais esferas de Governo para a promoção da igualdade entre mulheres e homens; 3. promoção, articulação e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação das políticas; e 4. acompanhamento da implementação de legisla...
Medida Provisória1.081 de 20/12/2021
Art. 1º, §2º - As despesas decorrentes do transporte dos imunizantes correrão à conta do país destinatário da doação ou à conta de dotações orçamentárias do Governo federal ou de outros colaboradores.
Medida Provisória76 de 25/10/2002
Art. 2º, §1º - Os membros da equipe de transição serão indicados pelo candidato eleito e terão acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do Governo federal.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2159-70 de 24 de Agosto de 2001
Art. 4º, §2º - O Comitê Gestor definido no art. 5º da Lei nº 10.168, de 2000 , será composto por representantes do Governo Federal, do setor industrial e do segmento acadêmico-científico.
Medida Provisória1.164 de 02/03/2023
Art. 3º, Parágrafo Único, V - utilização do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 1993 , e sua promoção como plataforma de integração do Programa a ações executadas pelos Governos federal, estaduais, municipais e distrital; e...
Medida Provisória86 de 22/09/1989
Art. 4º - A renda líquida de concursos de prognósticos, no âmbito do Governo Federal, passa a constituir contribuição destinada à Seguridade Social, nos termos do art. 195, III, da Constituição Federal.