“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Lei13.089 de 12/01/2015
Estatuto da Metrópole
Art. 15 - A região metropolitana instituída mediante lei complementar estadual que não atenda o disposto no inciso VII do caput do art. 2º desta Lei será enquadrada como aglomeração urbana para efeito das políticas públicas a cargo do Governo Federal, independentemente de as ações nesse sentido envolverem ou não transferência de recursos financeiros.
- governança urbana
- legislação metropolitana
- planejamento regional
- Lei10.833 de 29/12/2003
Art. 34, III - demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.
- Lei155 de 23/12/1935
Art. 1º - Fica revigorado, pelo prazo de quatro annos, o credito especial de 25.055:805$700 (vinte e cinco mil e cincoenta e cinco contos, oitocentos e cinco mil e setecentos réis), papel, aberto pelo decreto n. 24.764, de 14 de julho de 1934 , do Governo Provisorio, destinado a attender á restituição devida ao Governo do Estado do Ceará, da taxa de 2 % ouro, arreccadada pela Alfandega de Fortaleza no periodo de 1909 a 1933, nos termos da lei n. 1.144, de 30 de dezembro de 1903 e de accordo com o decreto n. 23.606, de 2...
- Lei8.399 de 07/01/1992
Art. 1º, I - oitenta por cento a serem utilizados diretamente pelo Governo Federal, no sistema aeroviário de interesse federal;...
- Lei5.517 de 23/10/1968
Art. 9º - O Conselho Federal assim como os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária servirão de órgão de consulta dos governos da União, dos Estados, dos Municípios e dos Territórios, em todos os assuntos relativos à profissão de médico-veterinário ou ligados, direta ou indiretamente, à produção ou à indústria animal.
- Lei15.042 de 11/12/2024
Art. 24, VI - a divulgação de informações em formato de dados abertos, conforme estabelecido na Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital);...
- Lei2 de 08/08/1891
Art. 1º - Ficam approvados os creditos supplementares abertos pelo Governo, na importancia de 45:524$400, para pagamento do subsidio dos senadores, e 80:557$976 para o subsidio dos deputados, de janeiro e fevereiro do exercicio de 1891.
- Lei3.115 de 16/03/1957
Art. 18, Parágrafo Único - Para funções de direção, poderá também a direção da R.F.F.S.A. ou a de suas subsidiárias solicitar aos Governos dos Estados e às Prefeituras Municipais que lhes sejam postos à disposição servidores e funcionários civis ou militares, de seus respectivos quadros administrativos, nas mesmas condições e com as mesmas restrições prescritas neste artigo.