“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Lei12.780 de 09/01/2013
Art. 2º, VII - Comitês Olímpicos Nacionais - comitês domiciliados no exterior reconhecidos pelo CIO e responsáveis pela representação do respectivo país nos Jogos e pela cooperação com governos e entidades não governamentais durante os Jogos;...
- Lei1.316 de 20/01/1951
Art. 270, I - Missão especial, inclusive embarcado em navio de guerra ou mercante incorporada à Armada (diplomática ou correlata), a juízo de Chefe do Govêrno:...
- Lei4.102 de 20/07/1962
Art. 6º, I, a - a política ferroviária do Govêrno Federal;...
- Lei5.107 de 13/09/1966
Art. 3º, §2º - O montante das contas vinculadas decorrente desta Lei é garantido pelo Govêrno Federal, podendo o Banco Central da República do Brasil instituir seguro especial para êsse fim.
- Lei581 de 04/09/1850
Art. 5º - As embarcações de que tratão os Artigos primeiro e segundo e todos os barcos empregados no desembarque, occultação, ou extravio de escravos, serão vendidos com toda a carga encontrada a bordo, e o seu producto pertencerá aos apresadores, deduzindo-se hum quarto para o denunciante, se o houver. E o Governo, verificado o julgamento de boa presa, retribuirá a tripolação da embarcação com á somma de quarenta mil réis por cada hum africano apprehendido, que era distribuido conforme as Leis á respeito.
- Lei5.682 de 21/07/1971
Art. 4º - A ação do Partido será exercida, dentro de seu programa, em nome dos cidadãos que o integram e sem vinculação com a ação de Partidos ou governos estrangeiros.
- Lei6.803 de 02/07/1980
Art. 6º, §3º - Os critérios baseados em área disponível e infra-estrutura existente, para aferição de grau de saturação, nos termos do disposto neste artigo, em zonas de uso predominantemente industrial e de uso diversificado, serão fixados pelo Governo do Estado, sem prejuízo da legislação municipal aplicável.
- Lei4.589 de 11/12/1964
Art. 5º, Parágrafo Único, I - Dois técnicos em assuntos de salário ou emprego, sendo um economista, como representantes do Govêrno;...