“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

Lei14.811 de 12/01/2024
Bullying e Cyberbullying no Código Penal
Art. 8º - Os arts. 240 e 247 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 240 (...) § 1º Incorre nas mesmas penas quem: I - agencia, facilita, recruta, coage ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena; II - exibe, transmite, auxilia ou facilita a exibição ou transmissão, em tempo real, pela internet, por aplicativos, por meio de dispositivo informático ou qualquer meio ou ambiente digital, d...
- bullying, violência digital
Decreto10.364 de 21/05/2020
Acordo de Cooperação Estratégica entre o Brasil e o Serviço Europeu de Polícia
Decreto nº 10.364 de 21 de Maio de 2020...
- parceria internacional
- cooperação policial brasil-europa
- estratégia segurança
Lei9.609 de 19/02/1998
Proteção de propriedade intelectual de softwares
Art. 3º, §1º, III - os trechos do programa e outros dados que se considerar suficientes para identificá-lo e caracterizar sua originalidade, ressalvando-se os direitos de terceiros e a responsabilidade do Governo.
- direitos autorais software
- licenciamento digital
- patente tecnológica
Lei12.735 de 30/11/2012
Delegacias em crimes cibernéticos
Art. 1º - Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.
- polícia cibernética
- combate crime digital
- unidades especializadas
Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Art. 85 - Os órgãos de controle externo e interno das 3 (três) esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial.
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação
Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003...
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma
Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 14, §3º, II - utilização pelo requerente do instrumento padrão estabelecido pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
Lei6.385 de 07/12/1976
Lei nº 6.385 de 7 de dezembro de 1976...
- mercado de valores mobiliários
- comissão de valores mobiliários
- mercado de capitais