“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

Lei10.683 de 28/05/2003
Lei Organização da Presidência e Ministérios
Art. 24-b, §2º, III - a articulação com o governo e a sociedade para formular a estratégia nacional de desenvolvimento de longo prazo; e (Incluído pela Lei nº 11.754, de 2008) (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)...
Lei13.656 de 30/04/2018
Art. 1º, I - os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional;...
Lei7.063 de 06/12/1982
Art. 1º - É facultado ao Governador do Distrito Federal, aos Secretários de Governo e, em geral, às autoridades da Administração local, delegar competência para a prática de atos administrativos conforme se dispuser em regulamento.
Lei14.935 de 26/07/2024
Art. 5º - O governo federal, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, empreenderá as seguintes ações para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira:...
Lei9.468 de 10/07/1997
Art. 2º, §5º - O servidor com participarão em curso às expensas do Governo Federal poderá aderir ao PDV, mediante o ressarcimento das despesas havidas, a ser compensado quando do pagamento da indenização, da seguinte forma:...
Lei11.516 de 28/08/2007
Art. 14 - Os órgãos públicos incumbidos da elaboração de parecer em processo visando à emissão de licença ambiental deverão fazê-lo em prazo a ser estabelecido em regulamento editado pela respectiva esfera de governo.
Lei217 de 15/01/1948
Capítulo 2 - DOS ÓRGÃOS DO GOVÊRNO...
Lei11.204 de 05/12/2005
Art. 1º, I - na coordenação política do Governo;...