“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

Lei8.617 de 04/01/1993
Art. 9º - A realização por outros Estados, na zona econômica exclusiva, de exercícios ou manobras militares, em particular as que impliquem o uso de armas ou explosivas, somente poderá ocorrer com o consentimento do Governo brasileiro.
Lei4.769 de 09/09/1965
Art. 10, c - subvenções dos Governos Federal, Estaduais e Municipais, ou de emprêsas e instituições privadas;...
Lei6.435 de 15/07/1977
Art. 35, I, a - fixar as diretrizes e normas da política complementar de previdência a ser seguida pelas entidades referidas no artigo anterior, em face da orientação da política de previdência e assistência social do Governo Federal;...
Lei9.473 de 22/07/1997
Art. 7º, I - 30 - governo estadual;...
Lei11.346 de 15/09/2006
Art. 9º, III - monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área nas diferentes esferas de governo;...
Lei8.934 de 18/11/1994
Art. 42, §3º, II - utilização pelo requerente do instrumento padrão estabelecido pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)...
Lei6.939 de 09/09/1981
Art. 6º, VI - se não houver sido obtida prévia aprovação do contrato ou de sua alteração pelo Governo, nos casos em que essa aprovação seja exigida em lei;...
Lei8.220 de 04/09/1991
Art. 2º - Excetuam-se os projetos arquitetônicos, feitos por profissionais dos quadros oficiais das repartições do Governo Federal, arquitetos ou engenheiros, registrados nos conselhos regionais da categoria.