“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Lei5.692 de 11/08/1971
Art. 17 - O ensino de 1º grau destina-se à formação da criança e do pré-adolescente, variando em conteúdo e métodos segundo as fases de desenvolvimento dos alunos.
Lei14.194 de 20/08/2021
Art. 79, VI, a - idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social;...
Lei13.898 de 11/11/2019
Art. 72, VI, a - idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social;...
Lei14.818 de 16/01/2024
Incentivo Financeiro para Estudantes de Baixa Renda
Art. 11, §1º - Os valores não utilizados na forma do caput deste artigo serão devolvidos à União por meio do resgate de cotas, nos termos do estatuto do fundo de que trata o art. 7º desta Lei.
- incentivo estudantil
Lei3.754 de 14/04/1960
Art. 84 - Aplica-se aos serventuários e funcionários da Justiça comum, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, no que couber.
Lei3.137 de 13/05/1957
Art. 4º, §1º - Aplicam-se aos servidores do I.B.S., no que couberem, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e legislação complementar.
Lei3.848 de 18/12/1960
Art. 11 - Dentro de sessenta dias, a contar da data da publicação desta Lei, o Poder Executivo aprovará o Estatuto da U.F.E.R.J.
Lei11.184 de 07/10/2005
Art. 5º, Parágrafo Único - Enquanto não for aprovado o estatuto e o regimento da UTFPR, será ela regida pelo estatuto e pelo regimento do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná, no que couber, e pela legislação federal de ensino.