“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Lei13.903 de 19/11/2019
Art. 11, §2º - O estatuto social da NAV Brasil definirá a composição, as atribuições e o funcionamento dos órgãos societários da empresa.
Lei10.972 de 02/12/2004
Art. 5º - Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da HEMOBRÁS.
Lei13.986 de 07/04/2020
Art. 6º - O estatuto do FGS disporá sobre: (Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022)...
Lei7.387 de 21/10/1985
Art. 3º, g - planejamento, orientação, supervisão e execução de programas de atendimento ao desenvolvimento integral da criança e assistência a outros grupos vulneráveis, em instituições públicas e privadas.
Lei7.384 de 18/10/1985
Art. 7º - Aplicam-se, aos Advogados-de-Ofício da Justiça Militar e seus substitutos, as disposições, constantes da Lei da Organização Judiciária Militar, aprovada pelo Decreto-lei nº 1.003, de 21 de outubro de 1969 , do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Lei13.958 de 18/12/2019
Art. 22, Parágrafo Único - O estatuto da AGSUS: (Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)...
Lei12.688 de 18/07/2012
Art. 7º, II - estatutos sociais e atos de designação e responsabilidade de seus gestores;...
Lei15.143 de 05/06/2025
Art. 11, III - celebrar contratos com instituições financeiras públicas a fim de operacionalizar a aplicação de recursos do fundo em apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimo, nos termos do estatuto do fundo; e...