“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Lei14.476 de 14/12/2022
Art. 8º, IV - programa para as empresas de médio e de grande porte, segundo as definições empregadas no estatuto do Fundo;...
Lei12.304 de 02/08/2010
Art. 8º - Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da PPSA.
Lei12.847 de 02/08/2013
Art. 9º, §3º - A seleção de projetos que utilizem recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional, do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Nacional do Idoso e do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente deverá levar em conta as recomendações formuladas pelo MNPCT.
Lei4.380 de 21/08/1964
Art. 37, I - as alterações dos estatutos sociais das sociedades de crédito imobiliário;...
Lei11.943 de 28/05/2009
Art. 2º, §3º - A instituição financeira a que se refere o caput fará jus à remuneração pela administração do FGEE, a ser estabelecida no estatuto do Fundo.
Lei12.550 de 15/12/2011
Art. 9º, §5º - Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da EBSERH.
Lei9.790 de 23/03/1999
Art. 5º, I - estatuto registrado em cartório;...
Lei4.483 de 16/11/1964
Art. 8º, Parágrafo Único - No prazo previsto neste artigo, o Poder Executivo encaminhará Mensagem ao Congresso Nacional, acompanhada de projeto do Estatuto Policial.