“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Lei10.847 de 15/03/2004
Art. 7º - Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da EPE.
Lei7.479 de 02/06/1986
Art. 1º - É aprovado o anexo Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, como parte integrante desta lei.
Lei6.768 de 20/12/1979
Art. 5º - A COALBRA reger-se-á por esta Lei, pela legislação federal aplicável, pela Lei das Sociedades por Ações, no que couber, e por seu Estatuto.
Lei12.706 de 08/08/2012
Art. 10, Parágrafo Único - O estatuto social da Amazul definirá a composição, as atribuições e o funcionamento dos órgãos societários da empresa.
Lei8.237 de 30/09/1991
Art. 46 - Consideram-se dependentes do militar, para efeito de percepção do Salário-Família, aqueles estabelecidos no Estatuto dos militares.
Lei6.905 de 11/05/1981
Art. 1º, §1º - A renda líquida prevista neste artigo será destinada ao custeio das atividades filantrópicas previstas no estatuto da Sociedade.
Lei9.612 de 19/02/1998
Lei da Radiodifusão Comunitária
Art. 9º, §2º - As entidades deverão apresentar, no prazo fixado para habilitação, os seguintes documentos: I - estatuto da entidade, devidamente registrado;...
Lei9.954 de 06/01/2000
Art. 2º - O Poder Executivo adotará as providências necessárias à adaptação do Estatuto da Codevasf às alterações decorrentes desta Lei.