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estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

  • Decreto74.518 de 06/09/1974

    Art. 1º - Fica aprovada a alteração introduzida no artigo 5º dos Estatutos Sociais da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB, sociedade de economia mista, criada pela Lei nº 5.736 de 22 de novembro de 1971 , conforme deliberação de suas assembléias Extraordinárias realizadas em 4 de março e 17 de junho de 1974, o qual passará a ter a seguinte redação: "Art. 5º O Capital Social é de Cr$31.000.000,00 (trinta e um milhão de cruzeiros), dividido em 31.000,000 (trinta e um milhões) de ações ordinárias, normativas, do valor nominal de Cr$1,00 (hum cruzeiro), cada uma, das quais 25.875.000 (vinte e cinco milhões, oitocentos e se...

  • Decreto42.650 de 18/11/1957

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando DA atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, DA Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, DECRETA:...

  • Decreto2.423 de 02/01/1897

    O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu L. Housset, como director-geral da sociedade anonyma Banque Française du Brésil, com séde em Pariz, resolve conceder á mesma sociedade autorisação para estabelecer uma caixa filial ou succursal desta Capital e agencias nas cidades de Santos e S. Paulo, mediante as clausulas seguintes: 1ª O prazo da duração da presente concessão será de vinte annos. 2ª A referida sociedade sujeitará a administração de sua caixa filial ou succursal e agencias ás leis e regulamentos, que regem actualmente no Brazil ou regerem de fu...

  • DecretoDecreto 250-A de 06 de Março de 1890

    Desde que o fundo de reserva attinja a 20 % do capital do banco, cessará a deducção do 1 % a que se refere este artigo.» «Art. 20 Dos lucros liquidos produzidos em cada semestre, depois de deduzida a porcentagem para o fundo de reserva (art. 9º), se destinará uma quota correspondente a 3 % do capital social para os dividendos das acções, e outra, correspondente a 1 1 / 2 % do mesmo capital, para premio das acções que semestralmente se amortizarem. Estes premios serão dos valores seguintes: de 10:000$, de 1:000$, de 500$ e de 250$000. A entrega dos premios se effectuará mediante devolução das acções...

  • Decreto11.383 de 19/01/2023

    Alterações nos Apostilamentos

    Art. 1º - O Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Apostilamentos Art. 29-A A transformação, o remanejamento ou a realocação, internamente ou entre órgãos e entidades, de cargos em comissão ou de funções de confiança ocupados dispensam nova nomeação ou nova designação e serão objeto de apostilamento, observadas as tabelas de referência constantes dos Anexos III e IV. § 1º O disposto no caput : I - aplica-se quando for mantida a essência das atribuições dos cargos em comissão ou das funções de confiança; II - não se aplica na hipótese de alteração das categorias de que trata o art. 3º, exceto par...

    • Decreto1.243 de 15/09/1994

      O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Considerando o anúncio dos Estados Partes, em 2 de fevereiro de 1994, no sentido de deixar sem efeito o Estatuto do Acordo Sul-Americano sobre Entorpecentes e Psicotrópicos (ASEP), bem como a comunicação, na mesma data, da extinção do Acordo de sede entre o Asep e o Governo argentino; Considerando que as atividades originalmente conduzidas pelo ASEP vinham sendo realizadas em outros foros, entre os quais caberia destacar a Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (CICAD), criada em 24 de...

    • Decreto95.000 de 05/10/1987

      Art. 1º - Fica aprovada a alteração introduzida no artigo 6º do Estatuto da Central Elétrica Brasileira S.A. ELETROBRÁS, sociedade de economia mista com sede em Brasília e constituída na forma da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961 , conforme deliberação das Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas em 10 de julho de 1986, 14 de outubro de 1986, 10 de dezembro de 1986, 28 de abril de 1987, da Assembléia Geral Ordinária de 28 de abril de 1987 e das Assembléias Gerais Extraordinárias de 29 de maio de 1987 e 11 de agosto de 1987, o qual passará a ter a seguinte redação: "Art. 6º O capital social é de CZ$...

    • Decreto98.341 de 30/10/1989

      Art. 1º - Ficam aprovadas a alteração introduzida no artigo 6º e a inclusão da alínea "m" no artigo 5º do Estatuto da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - "ELETROBRÁS", sociedade de economia mista, com sede em Brasília e constituída na forma da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, conforme deliberação das Assembléias Gerais Extraordinárias, realizadas em 29 de setembro de 1988 e 28 de dezembro de 1988, e da Assembléia Geral Ordinária de 25 de abril de 1989, os quais passarão a ter a seguinte redação: "Art. 5º (...) m) desenvolver programas, projetos e...