“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Medida Provisória1.223 de 23/05/2024
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, da Defensoria Pública da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios , no valor de R$ 1.828.262.094,00 (um bilhão oitocentos e vinte e oito milhões duzentos e sessenta e dois mil e noventa e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo.
- Decreto Não Numeradode 22 de Janeiro de 2009
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, dos Transportes, da Cultura, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 3.506.592,00 (três milhões, quinhentos e seis mil, quinhentos e noventa...
- Decreto Não Numeradode 28 de Março de 2001
Brasília, 28 de março de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
- Medida Provisória86 de 18/12/2002
Art. 24 - Ficam revogados a alínea "c" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , os arts. 5º, 6º, 9º , 25 e 26, e o § 2º do art. 11 da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998 , e o art. 11 da Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001.
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2162-72 de 23 de Agosto de 2001
Art. 1º, §3º - As normas e condições para a efetivação dos pagamentos de que trata o inciso VI deste artigo serão fixadas em ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão.
- Decreto Não Numeradode 06 de Outubro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio da Aldeia/Santo Antônio da Volta Grande /Touro/Aldeia", com área de um mil, oitocentos e quarenta e sete hectares, oito ares e setenta e oito centiares, situado no Município de Poxoréo, objeto dos Registro nºs R-4-377, fls. 10 Livro 2-AI; R-1-8.291, fls. 11, Livro 2-AI; R-1-8.292, fls. 12, Livro 2-AI e R-1-8.290, fls. 09, Livro...
- Medida Provisória361 de 28/03/2007
Art. 10 - O art. 7º da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "§ 9º Até que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPGTAS será paga em valor correspondente a oitenta por cento do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor: I - cedido aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia, com fundamento no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no § 2º do art. 19 da Lei Complementar nº 41, de 2...
- Medida Provisória906 de 19/11/2019
Brasília, 19 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República...