“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Medida Provisória1.182 de 24/07/2023
Repasse a Clubes de Futebol
Art. 1º, Parágrafo Único, IX - inabilitação para atuar como dirigente, administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de pessoa jurídica que explore qualquer modalidade lotérica, pelo prazo máximo de vinte anos.
Decreto Não Numeradode 16 de Outubro de 1991
Brasília, 16 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
Decreto Não Numeradode 14 de Julho de 1995
Brasília, 14 de julho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2140-1 de 14 de Março de 2001
Art. 2º, §1º, I - para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e...
Medida Provisória784 de 07/06/2017
Art. 8º, §3º - A instituição mencionada no caput do art. 2 º , em que o apenado atue como administrador ou exerça cargo em órgão previsto no seu estatuto ou no seu contrato social deverá afastá-lo do cargo no prazo de sessenta dias, contado da data do recebimento da notificação de que trata o § 1 º e deverá comunicar o fato ao Banco Central do Brasil no prazo de cinco dias, contado da data do efetivo afastamento.
Decreto Não Numeradode 07 de Abril de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Malacachêta", também conhecido por "Boa Vista", com área de 1.549,8600 ha (um mil, quinhentos e quarenta e nove hectares e oitenta e seis ares), situado no Município de Russas, objeto do Registro nº R-12-711, fls. 119/120v, do Livro 2-C e fls. 271, do Livro 2-H, do<...
Decreto Não Numeradode 18 de Março de 2009
Art. 2º, §2º - Mediante requerimento da Transenergia Renovável S.A. à ANEEL, apresentado até trinta e seis meses antes do término do prazo constante do caput deste artigo, a concessão poderá ser prorrogada nas condições que forem estipuladas.
Decreto Não Numeradode 15 de Setembro de 2003
Art. 2º, §2º - Poderão, ainda, integrar o Grupo de Trabalho de que trata este Decreto representantes de outros órgãos da União e dos Governos estaduais e municipais da Região Centro-Oeste, mediante ato do Ministro de Estado da Integração Nacional.