“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.768 de 14/02/1980
Brasília, 14 de fevereiro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
- Lei Complementar104 de 10/01/2001
Art. 1º - A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º (...)" "IV - (...)" "c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;" (NR) "(...)" "Art. 14 (...)" " I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;" (NR) "(...)" "Art. 43. (...)" " § 1º A incidência do imposto independe da denominaçã...
- Medida Provisória557 de 26/12/2011
Art. 1º - Fica instituído o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, no âmbito da Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher, coordenada e executada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, com a finalidade de garantir a melhoria do acesso, da cobertura e da qualidade da atenção à saúde materna, notadamente nas gestações de risco.
- Decreto Não Numeradode 24 de Outubro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Maria da Lage", com área de 424,0000 ha (quatrocentos e vinte e quatro hectares), situado no Município de Poço Verde, objeto da Matrícula nº 860, fls. 262, Livro 2-C, do Cartório do 1º Ofício do Registro Imobiliário da Comarca de Simão Dias, Estado de Sergipe.
- Decreto Não Numeradode 08 de Dezembro de 1995
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos art. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, 6º, da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e 15 do Decreto nº 1.303, de 8 de novembro de 1994, na redação dada pelo Decreto nº 1.334, de 8 de dezembro de 1994, e conforme consta do Processo nº 23001.000248/94-19, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 28 de Agosto de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural, denominado "Fazenda Três Poderes I e II", com a área de 2.330,1550 ha (dois mil, trezentos e trinta hectares, quinze ares e cinqüenta centiares), situado no Município de Formoso do Araguaia, objeto da Matrícula nº 2.989, Fls. 62, do Livro 2-0, e Registros nºs R-2-7, Fls. 7, Livro 2 e
- Decreto Não Numeradode 15 de Julho de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Nova", com área de 2.239,7902 ha (dois mil, duzentos e trinta e nove hectares, setenta e nove ares e dois centiares), situado nos Municípios de Miraíma e Santana do Acaraú, objeto das Matrículas nºs 1.934, fls.224, Livro 2-G; 10.196, fls. 299, Livro 3-N, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ltapipoca e 1.324, fls. 281, L...
- Medida Provisória522 de 12/01/2011
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00 (setecentos e oitenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.