“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Medida Provisória371 de 11/11/1993
Brasília, 11 de novembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
Decreto Não Numeradode 20 de Maio de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Barro Vermelho", com área de 472,0000 ha (quatrocentos e setenta e dois hectares), situado no Município de Redenção do Gurguéia, objeto da Matrícula nº 954, fls. 118, Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Redenção do Gurguéia e Comarca de Bom Jesus, Estado do Piauí.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1832-7 de 18 de Novembro de 1999
Art. 4º - Em decorrência do disposto nos arts. 2º e 3º, fica alterada a receita da SUDENE, de acordo com o Anexo II desta Medida Provisória.
Decreto Não Numeradode 25 de Novembro de 1991
Brasília, 25 de novembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
Decreto Não Numeradode 07 de Maio de 1991
Brasília, 7 de maio de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
Decreto Não Numeradode 11 de Novembro de 1991
Brasília, 11 de novembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
Medida Provisória993 de 28/07/2020
Art. 1º - Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA autorizado a prorrogar, até 28 de julho de 2023, vinte e sete contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, dos quais vinte e seis foram firmados com fundamento na alínea "i" do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e um foi firmado com fundamento na alínea "j" do inciso VI do caput do art. 2º da referida Lei, independentemente da limitação prevista no inciso IV do
Decreto Não Numeradode 16 de Dezembro de 1996
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.