“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 27 de Dezembro de 1991
Brasília, 27 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
- Decreto Não Numeradode 13 de Dezembro de 1994
Art. 2º - A CTBC atuará na condição de associada da Telecomunicações Brasileiras S.A. -TELEBRÁS, nos termos do inciso V do art. 3º da Lei nº 5.792/92 e do art. 3º do Decreto nº 74.379/74.
- Decreto Não Numeradode 20 de Dezembro de 2004
Art. 1º, II - "Fazenda Dois Irmãos", com área de mil, setecentos e setenta e um hectares, sessenta e três ares e trinta e seis centiares, situado no Município de Murutinga do Sul, objeto da Matrícula nº 14.614, fls. 225, Livro 3-K, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Andradina, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/nº 54190.000326/2002-46).
- Decreto Não Numeradode 12 de Agosto de 2014
Art. 3º - A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º .
- Decreto Não Numeradode 04 de Maio de 1994
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 28/94, conforme consta do Processo nº 23001.001031/85-63, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 06 de Maio de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Cascata", com área de 867,2852 ha (oitocentos e sessenta e sete hectares, vinte e oito ares e cinqüenta e dois centiares), situado no Município de Barra do Choça, objeto dos Registros nºs 2.436, fls. 158, Livro 3-S e R-1-7.183, fls. 67, livro 2-Vl, do Cartório do
- Medida Provisória1.020 de 29/12/2020
Art. 2º - Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 10.193.233.748,00 (dez bilhões cento e noventa e três milhões duzentos e trinta e três mil setecentos e quarenta e oito reais) para o atendimento de despesas a serem realizadas com o crédito de que trata o art. 1º.
- Decreto Não Numeradode 05 de Setembro de 1996
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e no art. 1º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, DECRETA:...