“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Medida Provisória744 de 01/09/2016
Art. 1º, §4º - As atribuições dos membros da Diretoria-Executiva serão definidas pelo Estatuto." (NR) "Art. 20 (...)...
Medida Provisória1.182 de 24/07/2023
Repasse a Clubes de Futebol
Art. 1º, Parágrafo Único, IX - inabilitação para atuar como dirigente, administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de pessoa jurídica que explore qualquer modalidade lotérica, pelo prazo máximo de vinte anos.
Medida Provisória119 de 06/12/1989
Art. 1º, Parágrafo Único - O contrato respectivo será formalizado por intermédio dos Ministérios das Relações Exteriores e das Minas e Energia, observado, no que couber, o disposto no Estatuto da Centrais Elétricas do Norte Brasil S.A. - Eletronorte.
Medida Provisória1.159 de 26/10/1995
Art. 1º, §2º, f - deliberar sobre os estatutos das universidades e o regimento das demais instituições de educação superior que fazem parte do sistema federal de ensino;...
Medida Provisória308 de 07/10/1992
Art. 1º - É criada, no âmbito do Ministério da Educação, a Secretaria Nacional de Projetos Educacionais Especiais, mediante a incorporação do Projeto Minha Gente, órgão integrante da estrutura da extinta Secretaria de Projetos Especiais da Presidência da República, com a finalidade de promover a atenção integral a criança e adolescentes, mediante ações de educação, saúde, assistência e promoção social e integração comunitária.
Medida Provisória931 de 30/03/2020
Art. 2º - Até que a assembleia geral ordinária a que se refere o art. 1º seja realizada, o conselho de administração, se houver, ou a diretoria poderá, independentemente de reforma do estatuto social, declarar dividendos, nos termos do disposto no art. 204 da Lei nº 6.404, de 1976 .
Medida Provisória1.116 de 04/05/2022
Capítulo 7 - DO INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTES E JOVENS POR MEIO DA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1596-14 de 10 de Novembro de 1997
Art. 1º, §9º, u - a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;...