“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Medida Provisória1.278 de 11/12/2024
Art. 7º, III - celebrar contratos com instituições financeiras públicas a fim de operacionalizar a aplicação de recursos do fundo em apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimo, nos termos do estatuto do fundo; e...
Medida Provisória1.198 de 27/11/2023
Art. 7º, §3º, III - por outras fontes estabelecidas no estatuto do fundo.
Medida Provisória1.301 de 30/05/2025
Art. 10 - O estatuto social do Grupo Hospitalar Conceição S.A. definirá o foro, a sede, a composição, as competências e o funcionamento dos órgãos societários da empresa pública federal.
Medida Provisória1.039 de 18/03/2021
Art. 1º, §2º, XI - tenha menos de dezoito anos de idade, exceto no caso de mães adolescentes;...
Medida Provisória464 de 09/06/2009
Art. 7º, I, b - empresas de médio porte, nos limites definidos no estatuto do fundo; e...
Medida Provisória429 de 12/05/2008
Art. 2º, §3º - A instituição financeira a que se refere o caput deste artigo fará jus a remuneração pela administração do FGCN, a ser estabelecida em seu estatuto.
Medida Provisória1.000 de 02/09/2020
Art. 1º, §3º, X - tenha menos de dezoito anos de idade, exceto no caso de mães adolescentes; e...
Medida Provisória398 de 10/10/2007
Art. 15, §5º - Os primeiros conselheiros referidos no inciso III do § 1º serão escolhidos e designados pelo Presidente da República para mandatos de dois e quatro anos, na forma do Estatuto.