“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Medida Provisória1.061 de 09/08/2021
Art. 1º, §1º, VII, a - da inserção dos adolescentes, jovens e adultos no mercado de trabalho;...
Medida Provisória411 de 28/12/2007
Art. 10, II - egressos de medida socioeducativa de internação ou em cumprimento de outras medidas socioeducativas em meio aberto, conforme disposto na Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;...
Medida Provisória145 de 11/12/2003
Art. 9º - Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da EPE.
Medida Provisória651 de 09/07/2014
Art. 16, I, d - previsão expressa no estatuto social da companhia de que seu capital social seja dividido exclusivamente em ações ordinárias;...
Medida Provisória520 de 31/12/2010
Art. 10, §2º - Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da EBSERH.
Medida Provisória450 de 09/12/2008
Art. 2º, §3º - A instituição financeira a que se refere o caput fará jus à remuneração pela administração do FGEE, a ser estabelecida no estatuto do Fundo.
Medida Provisória866 de 20/12/2018
Art. 11, §2º - O estatuto social da NAV Brasil definirá a composição, as atribuições e o funcionamento dos órgãos societários da empresa.
Medida Provisória459 de 25/03/2009
Art. 22, §3º - A instituição financeira a que se refere o caput deste artigo fará jus à remuneração pela administração do FGHab, a ser estabelecida no estatuto do Fundo.