“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Lei6.951 de 06/11/1981
Art. 1º, Parágrafo Único - A Fundação referida no caput deste artigo reger-se-á por seus estatutos e seu regimento, aprovados por decreto a ser baixado pelo Presidente da República.
Lei4.737 de 15/07/1965
Código Eleitoral
Título 2 - DO CANCELAMENTO E DA EXCLUSÃO...
Lei13.684 de 21/06/2018
Art. 5º, VI - proteção dos direitos das mulheres, das crianças, dos adolescentes, dos idosos, das pessoas com deficiência, da população indígena, das comunidades tradicionais atingidas e de outros grupos sociais vulneráveis;...
Lei9.279 de 14/05/1996
Lei da Propriedade Industrial
Art. 93, Parágrafo Único - Na hipótese do art. 88, será assegurada ao inventor, na forma e condições previstas no estatuto ou regimento interno da entidade a que se refere este artigo, premiação de parcela no valor das vantagens auferidas com o pedido ou com a patente, a título de incentivo.
- patente
- marca
- propriedade intelectual
Lei1.654 de 28/07/1952
Art. 2º - O capital inicial da Companhia será fixado pelos Estatutos e formado da seguinte maneira:...
Lei6.435 de 15/07/1977
Art. 42, §9º - A todo participante será obrigatoriamente entregue, quando de sua inscrição, cópia do estatuto e do plano de benefícios, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, suas características.
Lei5.413 de 10/04/1968
Art. 10, §2º - A concessão da licença independerá da exigência a que se refere o art. 112 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União .
Lei3.434 de 20/07/1958
Art. 28, XIII - promover a anulação dos atos praticados pelos administradores das fundacões sem observância dos estatutos ou da lei, inclusive requerendo as providências assecuratórias necessárias;...