“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- LeiLei 4069-A de 12 de Junho de 1962
Art. 10 - A Universidade gozará de autonomia administrativa, financeira, didática e disciplinar, nos têrmos da legislação vigente e do Estatuto. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 657, de 1969)...
- Lei7.783 de 28/06/1989
Lei de Greve
Art. 4º, §1º - O estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve.
- Lei3.893 de 02/05/1961
Art. 4º - Dentro de cento e vinte dias, a contar da data da publicação desta lei, serão incluídas no Regimento Interno, as disposições reguladoras do funcionamento do Curso ora criado, de acôrdo com o Estatuto da Universidade.
- Lei5.682 de 21/07/1971
Art. 73 - Consideram-se diretrizes legìtimamente estabelecidas às que forem fixadas pelas Convenções ou Diretórios Nacionais, Regionais ou Municipais, convocados na forma do estatuto e com observância do quorum da maioria absoluta.
- Lei4.947 de 06/04/1966
Art. 5º, §4º - Compete ao IBRA converter os referidos processos de aforamento em venda definitiva na respectiva área, para consecução dos fins determinados nos artigos 2º e 10 do Estatuto da Terra .
- Lei5.371 de 05/12/1967
Art. 12 - Cumpre à Fundação elaborar e propor ao Poder Executivo Anteprojeto de Lei, a ser encaminhado ao Congresso, sobre o Estatuto Legal do Índio Brasileiro.
- Lei4.716 de 29/06/1965
Art. 3º - Os registros genealógicos dirigidos, administrados e executados por órgãos do Poder Público serão transferidos a entidades privadas em funcionamento ou que se fundarem, desde que atendidos o disposto nesta Lei e os requisitos de idoneidade técnica e financeira, julgados pelo órgão competente do Ministério da Agricultura, nos têrmos do regulamento.
- Lei8.934 de 18/11/1994
Art. 35, I - os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente;...