“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Lei8.029 de 12/04/1990
Art. 16, Parágrafo Único - A Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência tem por objetivo formular, normatizar e coordenar a política de defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem assim prestar assistência técnica a órgãos e entidades que executem essa política.
Lei11.173 de 06/09/2005
Art. 7º, §3º - O Estatuto e o Regimento Geral da UFVJM disporão sobre a composição e as competências do Conselho Universitário, de acordo com a legislação pertinente.
Lei13.651 de 11/04/2018
Art. 8º, §3º - O estatuto da UFDPar disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário.
Lei8.742 de 07/12/1993
Lei Orgânica da Assistência Social
Art. 23, §2º, I - às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em cumprimento ao disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)...
Lei6.634 de 02/05/1979
Art. 5º - As Juntas Comerciais não poderão arquivar ou registrar contrato social, estatuto ou ato constitutivo de sociedade, bem como suas eventuais alterações, quando contrariarem o disposto nesta Lei.
Lei12.311 de 19/08/2010
Art. 2º - As doações de que trata esta Lei ficam condicionadas, sob pena de nulidade, à utilização dos imóveis pela donatária para os fins previstos em seu estatuto social.
Lei13.007 de 26/06/2014
Art. 2º - A doação de que trata esta Lei fica condicionada, sob pena de nulidade, à utilização do imóvel pela donatária para os fins previstos em seu estatuto social.
Lei7.718 de 06/01/1989
Art. 3º - A doação de que trata esta Lei fica condicionada, sob pena de nulidade, à utilização do imóvel pela donatária para os fins previstos em seu estatuto social.