“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

Decreto-Lei3.545 de 22/08/1941
Art. 20, I - Livro de registro de títulos, no qual lançarão os títulos que adquirirem, com especificação do Governo emitente, número, série e demais Característicos, valor, taxa de juros, lei que lhe autorizou a emissão, podendo fazê-lo englobadamente sempre que se tratar de números seguidos do mesmo governo e da mesma emissão e característicos.
Decreto-Lei6.969 de 19/10/1944
Art. 25 - Fica instituída a carteira profissional para os trabalhadores rurais de usinas que obedecerá ao modêlo aprovado pelo I. A.A.
Decreto-Lei289 de 28/02/1967
Art. 10, Parágrafo Único - Fica criada a carreira de Engenheiro Florestal.
Decreto Não Numeradode 02 de Julho de 2013
Art. 2º, §2º - O aumento do capital social poderá ser realizado sem emissão de ações.
Decreto-Lei9.480 de 18/07/1946
Art. 3º, §2º - Serão extintos os cargos iniciais de carreira, os isolados e as funções gratificadas declarados vagos os demais cargos de carreira, cujos ocupantes optarem pelo serviço estadual.
Decreto-Lei7.586 de 28/05/1945
Lei Agamenon
Art. 26, Parágrafo Único, c - carteira militar de identidade;...
Decreto-Lei9.295 de 27/05/1946
Art. 18 - A carteira profissional substituirá, o diploma ou o título de provisionamento para os efeitos legais; servirá de carteira de identidade e terá fé pública.
Decreto-Lei2.478 de 27/09/1988
Art. 1º, §2º, b - o número de ordem, o local e a data de emissão;...