“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal
- Decreto8.352 de 09/12/1941
GETULIO VARGAS J. P. Salgado Filho Regulamento do Tráfego Aéreo DISPOSIÇÃO PRELIMINAR O objetivo do presente regulamento é aumentar a segurança do tráfego aéreo. Em caso de emergência, o piloto comandante da aeronave, verificando que, agindo da maneira nele prescrita, irá colocar sua aeronave ou outras em risco, procederá de maneira, a seu critério, mais conveniente à circunstância, justificando sua conduta, no prazo máximo de 24 horas, em parte escrita, à autoridade competente. CAPÍTULO I DEFINIÇÕES Aeronave - Todo e qualquer aparelho que, apto a efetuar transportes, possa ser elevado e dirigido no espaço. Balão - ...
- DecretoDecreto 391-B de 10 de Maio de 1890
Manoel Deodoro da Fonseca. Ruy Barbosa. A Tabella do numero, classes e vencimentos dos empregados das Alfandegas da Bahia e Pernambuco NUMERO CLASSES ORDENADO GRATIFICAÇÃO TOTAL de CADA EMPREGADO TOTAL de CADA CLASSE 1 Inspector(...) 4:800$000 4:200$000 9:000$000 9:000$000 2 Chefes de secção(...) 3:200$000 2:800$000 6:000$000 12:000$000 6 1ºˢescripturarios(...) 2:100$000 1:700$000 3:800$000 22:800$000 15 2ºˢ ditos(...) 1:600$000 1:400$000 3:000$000 45:000$000 15 3ºˢ ditos(...) 1:200$000 900$000 2:100$000 31:500$000 10 Praticantes(...) 720$000 360$000 1:080$000 10:800$000 1 Thesoureiro(...) 2:800$000 2:600$000 5:400$...
- DecretoDecreto de 20 de Novembro de 2009
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 5º, inciso XXIV, e 216, § 1º, da Constituição, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os imóveis sob domínio válido abrangidos pelo "Território Quilombo Castainho", com área de cento e oitenta e nove hectares, setenta e sete ares e trinta e oito centiares, situado no Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco, com o seguinte perímetro: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice C1Q-M-0001, de coordenadas E 777447,986m e N 9013616,552m, situado no limite da faixa de
- Decreto93.664 de 05/12/1986
Seção - 1. Projeto Borda do Lago - Margem direita, localizado nos Municípios de Glória, Rodelas e Chorrochó, BA, a área está contida no polígono referido no desenho SEDT 15880-MI, na escala 1.100.000 aprovado. Partindo do ponto 1-B, de coordenadas N=8997790m e E=562509m, situado na Cota 305,00m, margem direita do futuro reservatório de Itaparica, na linha entre os pontos A e B do Decreto nº 91.300, de 13 de junho de 1985 área para canteiro de obra da Usina de Itaparica, segue no rumo de 25º52' SO e distância de 1211,4m, até o ponto B, de coordenadas N=8...
- Decreto93.319 de 01/10/1986
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: conforma um polígono irregular com 161 (cento e sessenta e um) vértices. Confina ao Norte com as terras de Rina Márcia de Albuquerque. Do ponto de interseção entre as duas propriedades, localizado à margem direita da estrada, que interliga Viçosa do Ceará a São José, de coordenadas arbitrárias E = 10.000m e N = 20.000m, correspondentes às coordenadas UTM E = 261.150m e N = 9.594.000m referidas ao MC 39º WGr, desenvolve-se o perímetro no sentido horário. Da estaca C1 com Az 102º41'45" e distância de 109,83m alcança a estaca C2, desta com...
- Decreto65.065 de 27/08/1969
Art. 1º - Os Estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), aprovados pelo Decreto nº 60.460, de 13 de março de 1967, ficam alterados nos dispositivos seguintes, os quais passam a vigorar com a redação constante do presente decreto: " Art. 4º A critério do seu Presidente, que, em cada caso, poderá ouvir o Conselho Técnico, o IRB poderá manter representações, agências e sucursais onde fôr conveniente a seus interêsses. Art. 9º Na fixação do ágio das ações de classe B, será levada em conta a valorização patrimonial do IRB, expressa por reservas, fundos ou provisões não comprometidos com as operações d...
- Decreto2.751 de 26/08/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia CONVÊNIO INTERNACIONAL DO CAFÉ de 1994 Ao adotar a Resolução Nº 366 em 30 de março de 1994, o Conselho Internacional do Café aprovou o texto do Convênio Internacional do Café de 1994, que figura no documento EB-346/94. Nessa mesma Resolução, o Conselho solicitou ao Diretor-Executivo que preparasse o texto definitivo do Convênio, transmitindo-o, depois de devidamente autenticado, ao Secretário-Geral das Nações Unidas. Reproduz-se, no presente documento, o texto do Convênio Internacional do Café de 1994 enviado ao Secretário-Geral das Nações Uni...
- Decreto98.201 de 27/09/1989
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do Ponto P-109-A, de coordenadas geográficas planas UTM E = 591.975,74m e N = 8.471.152,16m, localizado na confluência das estradas da Figueira e do Bambu; deste, segue confrontando com a área do Incra (desapropriada), com azimute de 231º43'52" e distância de 7.635,10m, até o Ponto M-34-A, localizado na divisa de terras do Incra e Raimundo de Araújo Lopes; deste, segue confrontando com Raimundo Araújo Lopes, com os seguintes azimutes e distâncias: 07º10'45" e 108,22m, até o Ponto FL-109; 10º35'56" e 167,56m, até o Ponto FL-110; deste, segue confrontando com Justo Ferreira...