“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2174-28 de 24 de Agosto de 2001
Art. 3º, §4º - Não se aplica aos servidores não estáveis, que não foram amparados pelo caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o disposto nos incisos I a VI e no § 2º deste artigo, exceto se ocupantes de cargo da carreira de magistério superior.
Medida Provisória1.085 de 27/12/2021
Art. 10, Parágrafo Único, II - o documento de identidade;...
Medida Provisória109 de 24/11/1989
Art. 3º - Aplica-se aos integrantes da Carreira Policial Civil do Distrito Federal o disposto nos arts. 1º; 2º e §§ 2º, 3º , 5º, inciso II, e 6º ; 14 e 20 , bem assim no Anexo V da Medida Provisória nº 106, de 14 de novembro de 1989.
Medida Provisória942 de 16/03/1995
Art. 6º - Os docentes serão localizados na carreira de Magistério de 1º e 2º Graus de nível inicial da classe, cujas atribuições guardem correlação com o emprego ocupado na data de vigência desta medida provisória, observada a habilitação legal exigida para o ingresso em mesma classe.
Medida Provisória1.529 de 19/11/1996
Art. 5º, §2º - Caso a emissão e o resgate antecipado dos créditos securitizados a que se refere este artigo ocorram antes de concluída a auditoria de que trata o parágrafo único do art. 1º, o INSS se obriga, no prazo de trinta dias a partir da constatação de diferença, a restituir ao Tesouro Nacional os valores recebidos a maior, remunerados à taxa equivalente àquela aplicada à Conta Única do Tesouro Nacional.
Medida Provisória1.170 de 28/04/2023
Art. 92, §2º - Compete ao Banco Central do Brasil proceder às devidas anotações nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social dos empregados que realizarem a opção de que trata o § 1º. Carreira de Perito Médico da Previdência Social...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1650-18 de 05 de Maio de 1998
Art. 3º, I - formulação e implementação de planos, programas e projetos de gestão das reservas internacionais, da dívida pública interna e externa, da política monetária, da emissão de moeda e papel-moeda;...
Medida Provisória441 de 29/08/2008
Art. 30, §3º, I - emissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins previdenciários;...