“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

Decreto9.246 de 21/12/2017
Concessão de indulto e comutação de penas
Decreto nº 9.246 de 21 de dezembro de 2017...
- perdão penal
- justiça
- redução de pena
Lei12.485 de 12/09/2011
Lei do SEAC
Art. 2º, VI - Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado: complexo de atividades que permite a emissão, transmissão e recepção, por meios eletrônicos quaisquer, de imagens, acompanhadas ou não de sons, que resulta na entrega de conteúdo audiovisual exclusivamente a assinantes;...
- comunicação audiovisual
- serviço de acesso condicionado
- telecomunicações
Lei8.036 de 11/05/1990
Lei do FGTS
Art. 5º, §3º, I - os serviços de fiscalização, as atividades de arrecadação, de cobrança administrativa e de emissão de certidões; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)...
- contrato de trabalho
- garantia trabalhista
- conta vinculada
Lei7.713 de 22/12/1988
Lei do Imposto de Renda
Art. 31, §1º - O imposto será retido por ocasião do pagamento ou crédito, pela entidade de previdência privada, no caso do inciso I, e pelo administrador da carteira, fundo ou clube PAIT, no caso do inciso II.
- imposto de renda
- receita federal
- isenção tributária
Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Art. 42, X, c - estabelecimento preciso das frações do objeto em que não haverá liberdade das contratadas para inovar em soluções metodológicas ou tecnológicas, em obrigações de meio, devendo haver obrigação de identidade entre a execução e a solução pré-definida no anteprojeto ou no projeto básico da licitação.
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação
Lei6.729 de 28/11/1979
Lei Ferrari
Lei nº 6.729 de 28 de Novembro de 1979...
- distribuição de veículos automotores
- concessão comercial
- convenção
Lei4.898 de 09/12/1965
Lei do Abuso de Autoridade
Lei nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965...
- abuso de autoridade
- responsabilidade administrativa
- responsabilidade penal
Decreto10.222 de 05/02/2020
Estratégia Nacional de Segurança Cibernética
Decreto nº 10.222 de 5 de Fevereiro de 2020...
- segurança cibernética
- estratégia nacional
- proteção de dados