“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

Medida Provisória16 de 03/11/1988
Art. 1º, §2º, b - O número de ordem, o local e a data de emissão;...
Medida Provisória1.103 de 15/03/2022
Art. 15, §1º - A independência patrimonial de que trata o caput abrange a identidade própria e individualizada nos aspectos regulamentares, cadastrais, atuariais, contábeis, de investimentos e obrigações e será operacionalizada por meio da inscrição de cada operação no CNPJ.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2185-35 de 24 de Agosto de 2001
Art. 11 - A União assumirá as obrigações decorrentes desta Medida Provisória mediante emissão de títulos do Tesouro Nacional, com características a serem definidas pelo Poder Executivo.
Medida Provisória75 de 24/10/2002
Art. 12, III - o resultado positivo auferido na reavaliação da carteira de investimentos imobiliários referida nos incisos I e II.
Medida Provisória221 de 01/10/2004
Art. 26 - É devida pelos fundos de investimento regulados e fiscalizados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, independentemente dos ativos que componham sua carteira, a Taxa de Fiscalização instituída pela Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, segundo os valores constantes dos Anexos I e II desta Medida Provisória. (Vide art. 28)...
Medida Provisória2.219 de 04/09/2001
Art. 46 - Os rendimentos e ganhos líquidos e de capital auferidos pela carteira de FUNCINES ficam isentos do imposto de renda.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2228-1 de 06 de Setembro de 2001
Art. 46 - Os rendimentos e ganhos líquidos e de capital auferidos pela carteira de FUNCINES ficam isentos do imposto de renda.
Medida Provisória983 de 16/06/2020
Art. 1º, Parágrafo Único, V - às hipóteses outras nas quais deva se dar garantia de preservação de sigilo da identidade do particular na atuação perante o ente público. Classificação das assinaturas eletrônicas...