“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

Lei160 de 31/12/1935
Art. 1º - A Carteira de Redescontos, estabelecida, no Banco do Brasil, operará com o limite maximo de trezentos mil contos de réis (300.000:000$000), admittindo a redes conto titulos já autorizados em leis e decretos anteriores, nas condições e prazos nelles estabelecidos, e mais os a seguir discriminados, estes no prazo de 180 dias:...
Lei9.615 de 24/03/1998
Lei Pelé
Art. 2º, VII - da identidade nacional, refletido na proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação nacional;...
Lei13.932 de 11/12/2019
Art. 2º, §3º, I - os serviços de fiscalização, as atividades de arrecadação, de cobrança administrativa e de emissão de certidões;...
Lei14.735 de 23/11/2023
Art. 4º, XVIII - identidade de nomenclatura para unidades policiais, serviços e cargos de igual natureza; e...
Lei5.107 de 13/09/1966
Art. 1º, §2º - A preferência do empregado pelo regime desta Lei deve ser manifestada em declaração escrita, e, em seguida anotada em sua Carteira Profissional, bem como no respectivo livro ou ficha de registro.
Lei12.805 de 29/04/2013
Art. 1º, VI - apoiar a adoção de práticas e de sistemas agropecuários conservacionistas que promovam a melhoria e a manutenção dos teores de matéria orgânica no solo e a redução da emissão de gases de efeito estufa;...
Lei4.822 de 29/10/1965
Art. 26 - A proficiência no desempenho das comissões e serviços, para efeitos da avaliação do merecimento do Oficial, será apreciada no pôsto, enquanto que o conceito será firmado ao longo de sua carreira.
Lei5.859 de 11/12/1972
Lei do Empregado Doméstico
Art. 2º, I - Carteira de Trabalho e Previdência Social;...