“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

Medida Provisória1.026 de 06/01/2021
Art. 12, §6º, III - a emissão de título de crédito pelo contratado;...
Medida Provisória1.047 de 03/05/2021
Art. 7º, §2º, III - a emissão de título de crédito pelo contratado;...
Medida Provisória961 de 06/05/2020
Art. 1º, §2º, III - a emissão de título de crédito pelo contratado;...
Medida Provisória959 de 29/04/2020
Art. 2º, §2º, IV - vedação de emissão de cartão físico ou de cheque.
Medida Provisória1.153 de 29/12/2022
Art. 2º, Parágrafo Único, I - a Carteira Nacional de Habilitação;...
Medida Provisória442 de 06/10/2008
Art. 2º, §1º, III - o número de ordem, o local e a data de emissão;...
Medida Provisória1.175 de 05/06/2023
Art. 18, §1º, I - será efetuada mediante a emissão de nota fiscal de devolução; e...
Medida Provisória380 de 28/06/2007
Art. 10, I, b - quando vender mercadoria sem emissão do documento fiscal de venda; ou...