“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

Lei10.792 de 01/12/2003
Art. 5º, II - assegurar o sigilo sobre a identidade e demais dados pessoais dos agentes penitenciários lotados nos estabelecimentos penais de segurança máxima;...
Lei14.835 de 04/04/2024
Art. 2º, V - diversidade cultural: promoção, salvaguarda, fomento e garantia jurídica de respeito à identidade cultural dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira;...
Lei12.838 de 09/07/2013
Art. 10, §2º - As normas editadas pelo CMN poderão estabelecer ordem de preferência no pagamento dos titulares da Letra Financeira de que trata o caput , de acordo com as características do título." (NR) "Art. 41 (...) I - o tipo de instituição autorizada à sua emissão; (...) V - os limites de emissão, considerados em função do tipo de instituição;...
Lei3.820 de 11/11/1960
Art. 19 - Os Conselhos Regionais expedirão carteiras de identidade profissional aos inscritos em seus quadros, aos quais habilitarão ao exercício da respectiva profissão em todo o País.
Lei5.172 de 25/10/1966
Código Tributário Nacional
Art. 64, IV, a - na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver;...
- tributo
- imposto
- receita pública
Lei12.846 de 01/08/2013
Responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração
Art. 5º, III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;...
- ética corporativa
- corrupção empresarial
- responsabilidade legal
Lei3.337 de 12/12/1957
Art. 3º - A Carteira de Redescontos do Banco do Brasil mediante autorização da Superintendência da Moeda e do Crédito, na forma do disposto no Decreto-lei nº 7.293, de 2 de fevereiro de 1945, art. 3º, letra f , poderá fazer empréstimos a bancos, garantidos pelos títulos cuja emissão é autorizada pela presente lei.
Lei5.517 de 23/10/1968
Art. 35, Parágrafo Único - A carteira de identidade profissional expedida pelos Conselhos de Medicina Veterinária servirá como documento de identidade e terá fé pública. (Incluído pela Lei nº 5.634, de 1970)...