“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

Lei Complementar123 de 14/12/2006
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Art. 18, §5-d, II - academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;...
Lei Complementar75 de 20/05/1993
Lei de Organização do Ministério Público Federal
Art. 18, I, f - carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e por ele expedida, nela se consignando as prerrogativas constantes do inciso I, alíneas c, d e e do inciso II, alíneas d, e e f, deste artigo;...
Lei Complementar77 de 13/07/1993
Art. 18 - As aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e a liquidação das operações de mútuo serão efetivadas somente por meio de lançamento a débito em conta-corrente de depósito do titular da aplicação ou do mutuário, ou por cheque de sua emissão. (Vide Lei nº 9.069, de 1995)...
Lei Complementar73 de 10/02/1993
Lei de Organização da Advocacia-geral da União
Art. 20, I - carreira de Advogado da União:...
Lei Complementar80 de 12/01/1994
Lei de Organização da Defensoria Pública da União
Art. 4º, §9º - O exercício do cargo de Defensor Público é comprovado mediante apresentação de carteira funcional expedida pela respectiva Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá como documento de identidade e terá fé pública em todo o território nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
Lei Complementar35 de 14/03/1979
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Título 5 - Da Magistratura de Carreira...
Lei Complementar212 de 13/01/2025
Art. 3º, VI, e - o Estado deverá fornecer todas as informações necessárias à avaliação pela administração tributária da União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da carteira de dívida ativa originadora dos direitos cedidos, especialmente em relação à expectativa de recebimento do fluxo futuro;...
Lei Complementar213 de 15/01/2025
A independência patrimonial de que trata este artigo abrange a identidade própria e individualizada nos aspectos regulamentares, cadastrais, atuariais, contábeis e de investimentos e as obrigações, e será operacionalizada por meio da inscrição de cada grupo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).