“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

Lei13.977 de 08/01/2020
Art. 2º, §1º, I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;...
Lei2.982 de 30/11/1956
Art. 3º, e - obter passaporte ou carteira de identidade;...
Lei13.460 de 26/06/2017
Art. 10, §5º - No caso de manifestação por meio eletrônico, prevista no § 4º, respeitada a legislação específica de sigilo e proteção de dados, poderá a administração pública ou sua ouvidoria requerer meio de certificação da identidade do usuário.
Lei12.468 de 26/08/2011
Art. 3º, VI - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para o profissional taxista empregado.
Lei8.650 de 20/04/1993
Art. 6º - Na anotação do contrato de trabalho na Carteira Profissional deverá, obrigatoriamente, constar:...
Lei7.800 de 10/07/1989
Art. 10, II - nas receitas, o produto da emissão de títulos da dívida pública federal.
Lei12.977 de 20/05/2014
Art. 15, I - a não emissão imediata da nota fiscal de entrada de veículo automotor terrestre;...
Lei4.068 de 09/06/1962
Art. 5º - A emissão de duplicatas não exclui o privilégio assegurado pelo artigo 1.566, IV, do Código Civil , nem produz novação.