“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

Lei7.685 de 02/12/1988
Art. 4º, Parágrafo Único - Será obrigatória a expedição de cédula de identidade para os menores em idade escolar.
Lei8.677 de 13/07/1993
Art. 9º, III - adquirir, alienar, bem assim exercer os direitos inerentes aos títulos integrantes da carteira do FDS, praticando todos os atos necessários à administração da carteira;...
Lei1.164 de 24/07/1950
Art. 33, §1º, d - carteira de identidade expedida pelo serviço competente de identificação no Distrito Federal, ou por órgão congênere nos Estados e nos Territórios;...
Lei14.973 de 16/09/2024
Regime de Transição para Contribuição Substitutiva
Art. 28 - A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 20 (...) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. Parágrafo único . Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (...)" (NR) "...
Lei13.636 de 20/03/2018
Art. 3º, IV - bancos múltiplos com carteira comercial;...
Lei12.541 de 08/12/2011
Art. 2º, III - emissão de Títulos da Dívida Agrária (TDA), no valor de R$ 340.000.000,00 (trezentos e quarenta milhões de reais).
Lei5.615 de 13/10/1970
Art. 9º, §1º - Os saques serão feitos mediante emissão de cheques assinados em conjunto pelo Diretor-Presidente e pelo Diretor-Superintendente.
Lei7.799 de 10/07/1989
Art. 73 - Excepcionalmente, as restituições poderão ser efetuadas mediante a emissão de cheque ou ordem bancária a favor do contribuinte.