“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

Lei Complementar140 de 08/12/2011
Art. 14, §3º - O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva referida no art. 15.
Lei Complementar148 de 25/11/2014
Art. 11 - É vedada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a emissão de títulos da dívida pública mobiliária.
Lei Complementar199 de 01/08/2023
Art. 1º, I - emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos;...
Lei Complementar40 de 14/12/1981
Art. 21 - Os membros do Ministério Público estadual terão carteira funcional, expedida na forma da lei, valendo em todo o território nacional como cédula de identidade e porte de arma.
Lei Complementar139 de 10/11/2011
Art. 1º, §1º - O MEI fará a comprovação da receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços na forma estabelecida pelo CGSN, ficando dispensado da emissão do documento fiscal previsto no inciso I do caput , ressalvadas as hipóteses de emissão obrigatória previstas pelo referido Comitê. (...)...
Lei Complementar159 de 19/05/2017
Art. 8º, III - a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;...
Lei Complementar214 de 16/01/2025
Art. 183, §1º, VII - administradoras e gestoras de carteiras de valores mobiliários, inclusive de fundos de investimento;...
Lei Complementar96 de 31/05/1999
Lei Rita Camata
Art. 3º, II - a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreira;...