“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

Lei7.116 de 29/08/1983
Emissão de Carteiras de Identidade
Art. 2º, §3º - É gratuita a primeira emissão da Carteira de Identidade. (Incluído pela Lei nº 12.687, de 2012)...
- documento identificação
- registro civil
- emissão rg
Decreto8.727 de 28/04/2016
Reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais
Art. 1º, Parágrafo Único, II - identidade de gênero - dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento.
- direitos transgênero
- identidade gênero
- inclusão social
Decreto9.929 de 22/07/2019
Sistema de registro civil nacional
Decreto nº 9.929 de 22 de Julho de 2019...
- identidade
- documentação
- cidadania
Lei6.385 de 07/12/1976
Capítulo 6 - Da Administração de Carteiras e Custódia de Valores Mobiliários...
- mercado de valores mobiliários
- comissão de valores mobiliários
- mercado de capitais
Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 359, Parágrafo Único - A empresa é obrigada a assentar no registro de empregados os dados referentes à nacionalidade de qualquer empregado estrangeiro e o número da respectiva carteira de identidade.
- direitos trabalhistas
- relação de trabalho
- contrato de trabalho
Lei Complementar150 de 01/06/2015
Lei do Trabalho Doméstico
Art. 21 - É devida a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de suas competências, conforme disposto nos arts. 5º e 7º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , inclusive no que tange aos aspectos técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre outros determinados na forma da lei.
- empregado doméstico
- trabalho doméstico
- contrato de trabalho
Lei6.019 de 03/01/1974
Lei do Trabalho Temporário
Art. 12, §1º - Registrar-se-á na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador sua condição de temporário.
- trabalho temporário
- prestação de serviços
- trabalhadores em greve
Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Art. 5º, §4º, II - revalidação pela unidade do Departamento de Polícia Federal do certificado de registro provisório pelo prazo que estimar como necessário para a emissão definitiva do certificado de registro de propriedade. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)...
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma